ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 256/2015 DE 13 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a atualização do Plano Municipal de Educação – PME de Piquet Carneiro, criado pela Lei municipal nº 070/2005, e sua adequação ao Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014.
EXPEDITO JOSÉ DO NASCIMENTO, prefeito municipal de Piquet Carneiro, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME de Piquet Carneiro, com duração de 10 (dez) anos, período de 2014 a 2024, que consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A implementação do PME 2014/2024 pautar-se-á pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município, as entidades da sociedade civil organizada e a comunidade escolar.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura promover a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, como objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME 2014/2024.
Art. 4º - O Poder Público municipal empenhar-se-á na divulgação do PME 2014/2024 e na progressiva realização de suas metas e estratégias para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe a sua implementação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 13 de maio de 2015.
EXPEDITO JOSÉ DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Autoridade Competente
Anexo Único
(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 256/2015, de 13/05/2015)
Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:DFD9E786