ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.165, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS, COM RESSARCIMENTO DOS CUSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com o Município de Itapajé/CE, com a finalidade de garantir a realização de cirurgias ortopédicas para pacientes residentes no Município de Itapajé/CE que vierem a ser encaminhados para procedimentos executados no Município de Irauçuba/CE.

Parágrafo único. A cooperação intermunicipal prevista no caput tem como finalidade assegurar a efetivação do direito fundamental à saúde, sobretudo quanto à garantia de acesso a procedimentos especializados, reduzindo tempos de espera e ampliando a resolutividade do Sistema Único de Saúde – SUS na região.

Art. 2°. Pelo atendimento realizado, o Município de Itapajé/CE deverá ressarcir ao Município de Irauçuba/CE os valores correspondentes aos custos operacionais dos procedimentos efetuados, conforme valores definidos em Termo de Convênio específico.

§1º. O convênio de que trata esta Lei terá vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse público.

§2º. O ressarcimento ocorrerá na forma estabelecida no Termo de Convênio, podendo ser mensal ou conforme execução dos procedimentos, garantida transparência, rastreabilidade e controle das despesas compartilhadas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de dezembro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:DFE4B5D5