ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 365/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010

Revoga a lei nº 168, de 30 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei tem por finalidade revogar a lei municipal nº 168, de 30 de dezembro de 1999.

 

Art. 2º Fica revogada a lei nº 168, de 30 de dezembro de 1999.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 19 de abril de 2010.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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