ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 365/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010
Revoga a lei nº 168, de 30 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei tem por finalidade revogar a lei municipal nº 168, de 30 de dezembro de 1999.
Art. 2º Fica revogada a lei nº 168, de 30 de dezembro de 1999.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 19 de abril de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:DFEDF38D