ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1055/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 32.050,00 (trinta e dois mil e cinquenta reais) criando as seguintes dotações:

 

2002 - Fundo Municipal de Cultura

2002 13 392 0014 1 086 – Realização de Atividades Artísticas e Culturais

Objetivo: Realizar ações definidas na Lei nº 14.399/2022, que institui a política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura, de acordo com o previsto no inciso I do art. 7º da referida Lei.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

1500000000

1719000000

10,00

9.000,00

3.3.60.41.00

Contribuições

1500000000

1719000000

10,00

3.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1719000000

10,00

17.000,00

 

2002 - Fundo Municipal de Cultura

2002 13 392 0014 1 087 – Incentivo à Produção Artística e Cultural em Áreas Periféricas

Objetivo: Realizar ações definidas na Lei nº 14.399/2022, que institui a política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura, de acordo com o previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

1500000000

1719000000

10,00

2.000,00

3.3.60.41.00

Contribuições

1500000000

1719000000

10,00

1.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

2002 - Fundo Municipal de Cultura

2002 13 392 0014 1 086 – Realização de Atividades Artísticas e Culturais

Objetivo: Realizar ações definidas na Lei nº 14.399/2022, que institui a política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura, de acordo com o previsto no inciso I do art. 7º da referida Lei.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1719000000

10.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou Serv.p/ Distribuição Gratuita

1719000000

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1719000000

15.000,00

 

2002 - Fundo Municipal de Cultura

2002 13 392 0014 1 087 – Incentivo à Produção Artística e Cultural em Áreas Periféricas

Objetivo: Realizar ações definidas na Lei nº 14.399/2022, que institui a política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura, de acordo com o previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1719000000

2.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou Serv.p/ Distribuição Gratuita

1719000000

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1719000000

2.000,00

 

2001 – Secretaria de Turismo e Cultura

2001 13 392 0014 1 079 – Implantação do Memorial Gerardo Correia da Silva

Objetivo: Implantar o memorial em homenagem às vítimas fatais do Coronavírus - Covid-19.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

50,00

 

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.

Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 01 de julho de 2024.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:DFFFC165