ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade-PMAQ no âmbito do Município de Altaneira e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade-PMAQ em todos seus âmbitos para o Município de Altaneira – Estado do Ceará.
Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe, aqui denominado Premio de Qualidade e Inovação, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ será repassado pelo ministério da Saúde ao município de Altaneira, Estado do Ceará, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos na portaria ministerial vigente, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do programa.
§1°. O município fica desobrigado do pagamento do prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ do Governo Federal deixe de existir.
§2°. Caso haja alterações na legislação do Programa, e possibilidade de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a regulamentação, através de decreto, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 3º. O incentivo financeiro que trata esta Lei será distribuído, no montante de 30% (trinta por cento), do valor recebido pelo município através do PMAQ.
Art. 4º. O incentivo financeiro que trata esta Lei será distribuído entre os profissionais, por equipe, na forma de 30% (trinta por cento) para os profissionais de nível técnico e 70% (setenta por cento) para os profissionais de nível superior.
Art. 5º. Só terá direito ao recebimento do Prêmio do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ, os profissionais com no mínimo 6 (seis) meses de desempenho na função.
Art. 6º. Em caso de exoneração ou afastamento do serviço (excetuado férias, licença maternidade e paternidade), ou não obtenção das metas, em qualquer circunstância, o servidor perderá o direto ao valor do repasse do prêmio do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ, sendo retido em favor do Município de Altaneira, para que seja aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal.
Parágrafo único. Não fará jus ao recebimento do repasse mensal o servidor que, em efetivo exercício das funções, se ausentar do serviço de forma injustificada.
Art. 7º. O valor do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ, em nenhuma hipótese incorporará o salário do servidor, tendo caráter temporário e excepcional.
Parágrafo único. O incentivo financeiro não terá nenhuma implicação sobre gratificação natalina, férias e contribuição previdenciária.
Art. 8º. Terá direito ao recebimento do incentivo financeiro todas as equipes inscritas no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ, de acordo com sua classificação de desempenho, na forma prevista na Portaria Ministerial vigente.
Art. 9º. O incentivo financeiro será calculado por equipe, de acordo com seus resultados e metas alcançadas na forma prevista no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 28 dias de agosto de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:E009A45E