ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
CRIA O PROJETO “PROMAM” PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MATERNIDADE” NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica criado o “Auxílio Gestante” no âmbito do Programa de Gestão da Política de Assistência Social do município de Tarrafas-Ce, como forma de ajuda financeira às mulheres gestantes de baixa renda, residentes no Município de Tarrafas-Ce.

 

Art. 2º – O valor do benefício será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a ser pago mensalmente para a gestante durante todo o período da gravidez até 90 dias após o parto.

Parágrafo Unico – O programa visa atender uma demanda estimada inicial de 50 beneficiárias, podendo ser revisadao e ajustada mediante os controles realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

Art. 3º – Terá direito ao recebimento do benefício a gestante residente no Município de Tarrafas, devidamente constante do Cadastro Único locale beneficiário do Programa Bolsa Família, atualizado, e em situação de vulnerabilidade social, com o acompanhamento da gravidez em unidade de saúde pública municipal.

 

Art. 4°- Nos casos em que a gestante não for beneficiária do Programa Bolsa Família, mas se encontrar em situação de vulnerabiliade social, a concessão do benefício PROMAM ocorrerá mediante avaliação social a ser realizada pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

 

Art. 5º – O pagamento inicial será concedido à gestante que comprovar a gravidez e o pré - natal mediante documento (atestado) expedido pela unidade de saúde municipal competente e apartir daí será condição para a continuidade ao recebimento do benefício a apresentação mensal o cartão de acompanhamento do pré-natal.

 

Art. 6° - A manutenção do benefício ocorrerá mediante a comprovação de acompanhamento pré-natal regular pela unidade de saúde competente, sendo excluída do programa a gestante que deixar de realizar o devido acompanhamento;

 

Art. 7° – Havendo a interrupção da gravidez por qualquer causa será cessado o benefício imediatamente, ficando a beneficiária responsável em informar a Secretaria Assistência Social, sob pena de devolução dos valores recebidos indevidamente, além de outras medidas legais cabíveis.

 

Art. 8º – Fica a Secretaria Municipal de Assistencia Social, por meio dos CRAS, responsável pelo recebimento e análise das solicitações referentes a concessão do benefício, devendo a Secretaria de Saúde prestar informações mensais da situação de cada beneficiária e auxiliar àquela no acompanhamento e fiscalização durante todo o período de concessão do “Auxílio Gestante”.

Parágrafo único–São documentos necessários quando da solicitação do benefício pela

Documento de Identificação e CPF;

Comprovante de Residência no Município de Tarrafas-Ce;

Cartão do SUS;

Cartão do pré-natal;

Informação de Conta bancária;

NIS- Número de Identificação Social;

 

Art.9º - Para execução das depesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite da estimativa do Art. 2º e parágrafo único, tendo como fonte aquelas definidas no Art. 43, na Lei 4.320/64.

 

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, em 09 de outubro de 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:E00B2E3B