ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1023

Ementa: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 2.970.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta mil Reis), nos termos do Art. 41, inciso Il da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

Secretaria de Infraestrutura 06.01.15.451.1502.1 Ampliação da rede de Iluminação Pública

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.970.000.00

TOTAL

 

2.970.000.00

 

Art. 2° - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1°, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3° - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Massapê, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 02 de outubro de 2025.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:E00C995B