ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - IPMQ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - IPMQ
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (IPMQ).
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (IPMQ). Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (27/04/2026), às quatorze horas e trinta minutos (14h30), no Paço Municipal, localizado na Rua Tabelião Enéas, com o número seiscentos e quarenta e nove (649) – altos – Centro, na Cidade de Quixadá, no Estado do Ceará, deu-se início a reunião do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Quixadá, com a finalidade da apresentação panorâmica da atual situação do referido Instituto de Previdência, destacando os obstáculos vencidos e os avanços alcançados, bem como as melhorias já implementadas e as ações em andamento voltadas ao fortalecimento da gestão previdenciária. Na oportunidade, estavam presentes: Adrycia Karoline Fernandes Silva, Superintendente do IPMQ. Membros do Conselho Deliberativo: Tiago Amorim Jorge, Natanael Carlos Camurça Rabêlo, Sheila Maria Gonçalves da Silva, Maria Socorro Ricarte e Lucivalda Ferreira da Silva. Membros do Conselho Fiscal: Sânia Rochelhy Soares de Almeida, Thayrna Karla Cavalcante Nobre, Leandro Teixeira Gomes, Antônio Renê Matias Lobo, Francisca Neiva Esteves da Silveira, Izaltina de Oliveira Gonzaga Rodrigues e Maria Angelita Duarte Pessoa Lemos. A Doutora Adrycia deu início à reunião cumprimentando os presentes, manifestando satisfação em reencontrar os Conselheiros e Conselheiras e destacando a relevância do papel de cada um nas decisões voltadas ao bom desempenho do IPMQ. Dando prosseguimento à pauta, convidou a Dra. Eliene Leite Araújo Brasileiro, da Assessoria do IPMQ, para realizar sua apresentação. Em sua fala inicial, a convidada ressaltou a importância dos colegiados para o fortalecimento da previdência municipal e, na sequência, apresentou o documento intitulado “Os 10 Mandamentos para o RPPS”, com foco no aprimoramento da gestão previdenciária. No que se refere ao primeiro mandamento, relativo à transparência, ressaltou-se a atualização do site institucional do IPMQ, garantindo acesso às informações previdenciárias. A Superintendente do IPMQ pediu a palavra e informou inclusive, que procedimentos junto ao Ministério Público foram arquivados após a comprovação do cumprimento das exigências legais, especialmente quanto à publicidade e regularidade das informações. Sobre o segundo mandamento, que trata da regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), foi destacado que o município permaneceu por aproximadamente treze (13) anos com CRP judicial, o que contribuiu para o acúmulo de irregularidades. Atualmente, há esforços contínuos para obtenção do CRP administrativo, mediante regularização dos demonstrativos e obrigações previdenciárias. Ainda nesse eixo, foi informado que: As avaliações atuariais encontram-se atualizadas até 2025, com previsão de conclusão da de 2026; a política de investimentos está sendo elaborada e aprovada dentro dos prazos legais; os demonstrativos obrigatórios (DIPR, DAIR, DRAA, entre outros) estão sendo regularizados e enviados periodicamente; houve avanços na organização das informações contábeis e no cumprimento das obrigações junto aos sistemas federais. No tocante ao cumprimento da legislação previdenciária, foi destacada a alimentação do sistema GESCON – Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social, com toda a legislação municipal pertinente, permitindo maior integração com os sistemas federais e melhor controle das obrigações. Quanto à segregação de massas, foi informado que a legislação anterior não vinha sendo efetivamente cumprida, especialmente no aspecto financeiro. Com a edição da Lei Complementar nº 37/2025, houve a revogação da segregação, promovendo maior adequação à realidade do município. No que se refere à compensação previdenciária, destacou-se o avanço significativo na recuperação de valores junto ao INSS e outros regimes próprios, totalizando aproximadamente R$ 9.888.877,00 (nove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais) entre os anos de 2021 e 2026. Também foram abordadas: A realização contínua de auditorias na folha de pagamento de benefícios; a melhoria na instrução dos processos de aposentadoria e pensão; a reestruturação administrativa do Instituto, com criação de cargos e melhoria das condições de trabalho; a capacitação e certificação de gestores e conselheiros, conforme exigências legais. Em relação às mudanças legislativas recentes, destacou-se: A reforma previdenciária municipal (Lei Complementar nº 25/2022); a instituição do regime de previdência complementar; a revisão promovida pela Lei Complementar nº 37/2025, incluindo alterações no plano de custeio e extinção da segregação de massas. Foi ainda apresentado o programa Pró-Gestão/Pró-Regularidade, que visa acelerar a obtenção do CRP administrativo, bem como a existência de pendências apontadas pelo Ministério da Previdência (processos administrativos previdenciário – “PAP”), com estimativas de débitos que ainda estão sendo discutidos e analisados. Na sequência, foi concedida a oportunidade ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, José Erismar Nobre da Silveira Filho, o qual apresentou dados sobre o déficit financeiro, destacando: Situação inicial crítica, com déficit elevado; medidas adotadas, incluindo reforma previdenciária e aumento de alíquotas; redução significativa do aporte realizado mensal, de aproximadamente R$ 2,3 milhões para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o pagamento dos benefícios previdenciários; destinação de receitas, como o imposto de renda, para financiamento do Regime. Foi ressaltado pelos membros do conselho que representam o sindicato que tais medidas, embora necessárias, impactam os servidores, especialmente quanto ao aumento de contribuições e extinção de benefícios como o abono de permanência. Por fim, foram discutidos: A necessidade de realização de concurso público como estratégia de equilíbrio futuro; os desafios relacionados ao crescimento das despesas e sustentabilidade do Regime; problemas operacionais recentes relacionados ao envio de informações ao e-Social e à Receita Federal, que estão sendo corrigidos pela equipe técnica. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, ficando registrados os avanços alcançados e os desafios ainda existentes para a consolidação da regularidade previdenciária do município. Não havendo mais nada a tratar, deu-se por encerrada a referida reunião, ficando registrados os avanços alcançados e os desafios ainda existentes para a consolidação da regularidade previdenciária do município. Eu, Natanael Carlos Camurça Rabêlo, lavrei a presente ata que deverá ser lida e assinada pela Superintendente do IPMQ e pelos Presidentes do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, após a sua aprovação. Quixadá, Ceará, vinte e sete de abril de dois mil e vinte e seis (27/04/2026).
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA
Superintendente do IPMQ
TIAGO AMORIM JORGE
Presidente do Conselho Deliberativo
ANTÔNIO RENÊ MATIAS LOBO
Presidente do Conselho Fiscal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:E01282E4