ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Camara Municipal de Carius

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
PORTARIA Nº 30/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a dispensa e designação de servidores responsáveis pela Fiscalização dos Contratos da Câmara Municipal de Cariús/CE, e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

 

CONSIDERANDO a importância de designar um servidor a ser responsável pela Fiscalização dos Contratos da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, para desempenhar a fiscalização, apoio e acompanhamento dos contratos realizados por este Poder Legislativo, garantindo o seu fiel cumprimento dentro do Ordenamento Jurídico Pátrio;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Dispensar o servidor PEDRO WESLEY FERNANDES DA CUNHA, brasileiro, casado, servidor ocupante de cargo efetivo, matrícula nº 18, da função de FISCAL DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Cariús, tornando vaga a aludida função.

 

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) JOYCE RODRIGUES MOREIRA, brasileira, solteira, servidora ocupante do cargo comissionado, matrícula N° 60426 portadora da cédula de identidade nº XXXX3065XX-X SSPDS CE e inscrita no CPF sob o nº XXX.184.60X-XX, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Cariús/CE, competindo-lhe acompanhar, fiscalizar e registrar a execução de todos os contratos administrativos celebrados no âmbito desta Casa Legislativa.

 

Art. 3º O Fiscal de Contratos deverá:

 

I – acompanhar e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos contratos, determinando o que for necessário para a regularização de faltas ou defeitos observados;

II – informar aos superiores, em tempo hábil, situações que demandem decisão ou providência que ultrapassem sua competência;

III – atuar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Câmara, conforme dispõe o § 3º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 4º O servidor designado será responsável pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais, devendo observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 5º A inobservância das normas contidas nesta Portaria será apurada sob o aspecto disciplinar, nos termos da legislação aplicável ao regime jurídico dos servidores públicos municipais.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 01/09/2026.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 31 de agosto de 2026.

 

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Legislativa de Cariús 


Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:E01CBCF9