ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA OLINDA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nova Olinda – Estado do Ceará, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art.1º -O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado permanente, de caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, integrante do Sistema Municipal de Cultura, vinculado administrativamente e financeiramente à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Nova Olinda/CE, que, na seara cultural, institucionaliza as relações entre a administração pública e os múltiplos setores da sociedade civil, com a finalidade de promover a gestão democrática e autônoma da cultura no Município de Nova Olinda/CE, fomentar a articulação governamental com os demais níveis federados, incentivar a Cultura, preservar o Patrimônio Cultural, incentivando e difundindo a cultura, captando e canalizando recursos para o setor, financiando projetos culturais apresentados por entidades governamentais e não governamentais de caráter cultural, bem como pessoas físicas, sem fins lucrativos.

 

Art. 2º - Constitui patrimônio cultural do Município de Nova Olinda/CE toda forma de expressão artística, técnicas utilizadas para sua criação, toda pesquisa cientifica e tecnológica, seja de entidade, seja individual, obras, documentos, edificações, espaços para manifestações e criação cultural, o patrimônio material e imaterial, sítios históricos, paleontológicos, arqueológicos, ecológicos, portadores de referência à identidade e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

 

Art. 3º- O incentivo à Cultura concedida pela presente Lei tem por objetivo o apoio financeiro a projetos culturais a serem realizados no município de Nova Olinda/CE ou por artistas de Nova Olinda, disponibilizando-se um valor a ser aplicado anualmente na política cultural do município, devendo constar no orçamento e atualizado a cada ano.

 

Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:

 

I - promover a integração do Município de Nova Olinda aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, como forma de garantir a continuidade e permanência das políticas, programas, projetos e ações de interesse municipal;

II - participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Cultura, de duração plurianual, a partir das orientações e diretrizes formuladas nas Conferências Municipais de Cultura de Nova Olinda, em constante interação com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, bem como acompanhar e avaliar sua execução;

III - estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas, recomendações, moções e outros pronunciamentos relacionados com os objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura;

IV - apoiar e avaliar os acordos e pactos firmados com a União e o Estado do Ceará para a implementação do Sistema Municipal de Cultura;

V - estabelecer cooperação com os movimentos sociais, entidades representativas das linguagens artísticas, sindicatos, organizações não governamentais, as demais entidades do terceiro setor e empresários;

VI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural, além de fornecer indicativos da seara para o setor privado;

VII - auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração e/ou aprimoramento da legislação cultural de Nova Olinda;

VIII - propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria de Cultura de Nova Olinda, assim como as políticas públicas de desenvolvimento cultural, em parceria com os demais entes federados e agentes da sociedade civil;

IX - estimular a democratização, a descentralização, a gestão compartilhada, a transversalidade das políticas de formação, produção, criação, difusão e fruição culturais do Município;

X - emitir e discutir pareceres sobre projetos que digam respeito à formação, produção, criação, ao acesso e à difusão cultural, à memória histórica, sociopolítica, artística e cultural de Nova Olinda;

XI - propor critérios de uso e ocupação dos equipamentos culturais do Município de Nova Olinda, além de pensar mecanismos de fomento e manutenção dos projetos culturais desenvolvidos pela sociedade civil;

XII - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

XIII - apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, orientando e controlando a sua gestão;

XIV - acompanhar a atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a permanente alimentação do banco de dados da Secretaria de Cultura de Nova Olinda;

XV - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura no âmbito do Município de Nova Olinda;

XVI - propor políticas de intercâmbio e integração das produções culturais das regiões metropolitana, brasileira e internacional;

XVII - articular com os demais órgãos e entes da administração pública direta e indireta do Município de Nova Olinda a inserção das linguagens artísticas e culturais, nos seus respectivos projetos educativos e de comunicação;

XVIII - avaliar e emitir parecer anual sobre a execução das diretrizes e metas anuais dos órgãos responsáveis por coordenar as políticas públicas de cultura do Município de Nova Olinda;

XIX - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais;

XX - posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo de Nova Olinda, devem compor o calendário cultural do poder público de Nova Olinda;

XXI - funcionar como última instância recursal administrativa nas decisões que envolvam projetos submetidos aos incentivos municipais à cultura;

XXII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º - A fiscalização prevista nos incisos VIII e XV será efetuada através de informações e relatórios fornecidos por seus executores, devendo o conselho informar as irregularidades constatadas ao Secretário de Cultura de Nova Olinda e ao chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º - As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão abertas à participação de qualquer interessado, sendo garantido o direito à voz.

 

CAPÍTULOII

DA ESTRUTURA

Art. 5º - O Conselho Municipal de Política Cultural compor-se-á de 12 (doze) membros, com seus respectivos suplentes, composto por representantes do poder público e da sociedade civil.

 

§ 1º - O presidente do conselho é detentor do voto de qualidade.

§ 2º - A presidência do conselho será ocupada, preferencialmente, pelo Secretário da pasta da Cultura.

§ 3º - O vice-presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, na ausência ou impedimento do presidente, o substituirá.

§ 4º - Será indicado, para cada membro titular, 1 (um) suplente, que o substituirá no caso de impedimento e o sucederá no caso de vacância.

§ 5º - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará a extinção concomitantemente de seu mandato.

§ 6º - O conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, em cada período de 1 (um) ano, a critério do plenário, conforme disposição do Regimento Interno, perde o mandato.

§ 7º - Em caso de vaga do conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a assumir, completando lhe o período do mandato.

§ 8º - Ouvido o plenário, pode ser concedida licença ao conselheiro, por prazo não superior a 2 (dois) meses, sem direito à renovação.

§ 9º - O conselheiro exerce função de relevante interesse público, e o seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo conselho tem prioridade sobre os cargos e funções de que sejam titulares na administração pública municipal.

§ 10 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 11 - A função de representação no Conselho Municipal de Política Cultural será considerada como relevante serviço público.

§ 12 - Será garantido ao conselho o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria de Cultura de Nova Olinda, bem como o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno, e o de ver seus atos publicados no Diário Oficial do Município de Nova Olinda.

 

Art. 6º - Integram a representação do poder público no Conselho Municipal de Política Cultural:

 

I- 01 (um) representante titular da Secretaria de Cultura e respectivo suplente;

II- 01 (um) representante titular da Secretaria de Assistência Social e respectivo suplente;

III - 01 (um) representante titular da Secretaria de Educação e respectivo suplente;

IV - 01 (um) representante titular da Secretaria de Saúde e respectivo suplente;

V - 01 (um) representante titular da Secretaria de Administração e respectivo suplente;

VI - 01 (um) representante titular da Secretaria de Meio Ambiente e respectivo suplente;

 

Parágrafo Único - Os representantes do poder público no Conselho Municipal de Política Cultural serão designados pelos seus respectivos órgãos.

 

Art. 7º - A sociedade civil será representada através dos seguintes segmentos:

I - 01 (um) representante titular das artes visuais e respectivo suplente;

II - 01 (um) representante titular da Literatura e respectivo suplente;

III - 01 (um) representante titular da Música e respectivo suplente;

IV- 01 (um) representante titular da Cultura Tradicional e Popular e respectivo suplente;

V - 01 (um) representante titular de Organizações Não Governamentais ou associações e respectivo suplente;

VI - 01 (um) representante titular das artes cênicas e respectivo suplente;

 

§ 1º - Para os fins desta Lei, considerar-se-á apta a se candidatar às vagas dos incisos I a VI a pessoa física que possua comprovadamente atuação na seara cultural há, pelo menos, 1 (um) ano, no Município de Nova Olinda, com atividades referentes ao respectivo segmento.

 

§ 2º - Nenhum membro da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município de Nova Olinda.

 

Art. 8º- O preenchimento das vagas da sociedade civil, constantes nos incisos I a VI, relativas à composição do Conselho Municipal de Política Cultural, far-se-á por meio de edital público, que convocará o fórum de escolha dos representantes da sociedade civil, com a finalidade de eleger seus conselheiros e respectivos suplentes.

 

Art. 9º - São órgãos do Conselho Municipal de Política Cultural:

 

I - Plenário;

II - Secretaria Executiva;

III - Comissões Temáticas.

 

Parágrafo Único - A organização, composição, atribuições e disciplinamento dos órgãos do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como de sua presidência, serão previstos no Regimento Interno, observadas as prescrições desta Lei, submetido à homologação do Poder Executivo Municipal por meio de decreto específico.

 

Art. 10 - As deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos, nos quais se exige maioria absoluta:

 

I - elaboração e alteração do Regimento Interno;

II - exclusão de membro, nos casos definidos no regimento.

 

Parágrafo Único - Fica garantido o direito a recurso ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural contra quaisquer decisões de seus órgãos em face da presente Lei ou do Regimento Interno.

 

Art. 11 -O Conselho Municipal de Política Cultural definirá a periodicidade de suas reuniões ordinárias.

Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Política Cultural serão convocadas pela presidência ou pela maioria absoluta de seus membros, na forma do Regimento Interno.

 

CAPITULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

 

Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura - FMC, o qual será administrado pela Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte, com a participação do Conselho Municipal da Cultura e compõe-se das seguintes receitas:

 

I - os preços de cessão dos seguintes espaços públicos: percolado do Largo da Prefeitura, Centro de Eventos, Arena de Eventos, Mercado Municipal e praças municipais para eventos etc;

II - a venda de publicações culturais editadas pelo poder público municipal;

III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda cultural do município;

IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII - recursos de convênios de natureza cultural que sejam celebrados pelo poder público;

VIII - produto de operações de crédito realizadas pela Prefeitura, observadas a legislação pertinente e destinada a esse fim específico;

IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X - taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse histórico e cultural;

XI - taxas cobradas pela realização de eventos de cunho cultural em espaços públicos;

XII - outras rendas eventuais.

 

Art. 13 - Os recursos do FMC serão recolhidos, diretamente, em instituição financeira oficial, em conta especialmente destinada ao Fundo Municipal de Cultura - FMC.

 

Parágrafo Único - Fica o Secretário de Cultura, obrigado a prestar contas semestralmente à Câmara Municipal, dos recursos administrados pelo FMC.

 

Art. 14 - As atividades culturais abrangidas pelos benefícios desta Lei são:

 

I - Artes Visuais e Plásticas;

II - Audiovisual;

III - Teatro;

IV - Dança;

V- Circo;

VI - Música;

VII - Arte digital;

VIII - Literatura, livro e leitura;

IX - Patrimônio material e imaterial;

X - Artes integradas;

XI - Filatelia e numismática;

XII - Museus e Arquivos;

XIII - Pesquisa cultural ou artística;

XIV - Artesanato e folclore;

XV - Outras, definidas pelo Conselho Municipal da Cultura.

 

§1° - Para efeito de contrapartida, poderá o proponente optar pela alocação de recursos financeiros ou pela oferta de bens e serviços componentes do custo do projeto, que deverão ser devidamente avaliados pela comissão gestora de FMC.

 

§2° - No caso de a contrapartida ser feita mediante a alocação de recursos financeiros, o proponente deverá comprovar a circunstância de dispor desses recursos ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento por meio de fonte devidamente identificada, tal quantia, a título de patrocínio junto ao setor privado.

 

Art. 15 - Os projetos culturais serão apresentados à Secretaria da Cultura do Município, devidamente digitados, em formulário próprio fornecido pela referida Secretaria, que deverá apreciá-los no prazo estabelecido, ouvida o Conselho de Política Cultural do Município.

 

Art. 16 - Fica vedada a aprovação de projetos que não sejam estritamente de caráter artístico e cultural.

 

Art. 17 - Fica vedada a utilização de benefício fiscal em relação a projetos que sejam beneficiários o próprio contribuinte, seus sócios ou titulares.

 

Parágrafo Único - A vedação prevista neste artigo estende-se aos ascendentes descendentes em primeiro grau, cônjuges e companheiros dos titulares e sócios.

 

Art. 18 - Na divulgação dos projetos financiados nos termos desta Lei, deverá constar obrigatoriamente o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Nova Olinda.

 

Art. 19 - A utilização indevida dos benefícios concedidos por esta Lei, mediante fraude, simulação ou conluio, sujeitará os responsáveis às penalidades previstas nas Leis Civil, Penal e Tributária.

 

CAPÍTULOIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 -A manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura de Nova Olinda, mediante plano de aplicação aprovado pelo titular do órgão.

 

Parágrafo Único - O conselho realizará, no mínimo, 1 (uma) audiência pública por ano, para prestação de contas do seu exercício, cabendo ao seu juízo a convocação de audiências públicas para debater quaisquer outros assuntos atinentes às suas funções.

 

Art. 21 - Os atos do Conselho Municipal de Política Cultural serão publicados no Site Oficial do Município de Nova Olinda.

 

Art. 22 - O Conselho Municipal de Política Cultural, será vinculado administrativamente a Secretaria de Cultura de Nova Olinda que garantirá a estrutura física, recursos humanos e material para o seu regular funcionamento.

 

Art. 23 - O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural será definido conforme o Regimento Interno, elaborado por seus membros, aprovado por maioria absoluta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da posse dos conselheiros, a se realizar em sessão solene presidida pelo chefe do Poder Executivo Municipal, homologado através de decreto específico.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 25. Ficam revogadas as leis municipais nº 590/2009, de 04 de setembro de 2009 e nº 733/2015, de 28 de abril de 2015, bem como as demais disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 24 DE AGOSTO DE 2020.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
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