ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2019.

SÚMULA: DISPÕE REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica concedido aos profissionais ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo do Magistério Público da Educação Básica de Cariús/CE reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) dos salários pagos até a vigência dessa lei complementar, conforme Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 098/2016, com as posteriores alterações.

 

Parágrafo único - Os valores constantes da Lei Complementar Municipal nº 098/2016, de 05 de abril de 2016, com as posteriores alterações, correspondem a carga horária semanal de 20 (vinte) horas.

 

Art. 2º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2019 para a complementação do pagamento de salários mensais dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Cariús/CE inferiores ao Piso Salarial Nacional dos Professores para o ano de 2019, qual seja R$ 1.288,87 (hum mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) para jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas, e diferindo os seus efeitos financeiros a 1º de Abril de 2019 para os demais servidores do Magistério Municipal.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2019.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
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