ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.730, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

ALTERA A FOLHA 04, ANEXO 03 DA LEI N.º 1.659, DE 13 DE ABRIL DE 2012 (DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a Folha 04, Anexo 03 da Lei nº 1.659, de 13 de abril de 2012 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município), que passa a vigorar com a alteração em Anexo.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 14 de novembro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

Continuação: Folha 04 - ANEXO 03 - COMPATIBILIZAÇÀO DE USOS

 

USOS

CATEGORIA

TIPO

ZDU

ZEU

ZT

ZUE

1 e 7

2 e 6

3

4

5

8

1/5/ 6

2/ 3/4

7

1 e 3

2

4

5

APAM

APUR

AI

I NDUSTRIAL

Atividades Adequadas ao Meio urbano

Pequeno Porte - Fábrica / Oficina até 250m²

A

A

A

A

I

PE

A

A

A

PE

PE

PE

PE

I

I

A

Médio Porte - Fábrica / Oficina de 251m² até 2.000m²

A

A

A

A

I

PE

A

A

A

PE

PE

PE

PE

I

I

A

Grande Porte - Fábrica / Oficina com mais de 2.000 m²

P

P

P

I

I

PE

A

A

A

PE

PE

PE

PE

I

I

A

Atividades Inadequadas ao Meio Urbano

Serrarias, Abate de animais, Fabricação de bebidas, medicamentos, produtos de limpeza, tintas, produtos cerâmicos, materiais abrasivos, ferragens, máquinas e equipamentos, etc.

I

I

I

I

I

I

A

A

A

PE

PE

PE

PE

I

I

A

Atividade Nocivas ao Meio Urbano

Fabricação de materiais têxteis de origem animal, de adubos e fertilizantes, de gases industriais, de defensivos agrícolas, de artigos pirotécnicos, de corantes e pigmentos, de armas, de gesso, cimento e cerâmica, beneficiamento de couro e peles, destilação de álcool, etc.

I

I

I

I

I

I

PE

PE

PE

PE

I

I

PE

I

I

A

EXTRATIVISTA E AGROPECUÁRIO

Extrativista

Pedreiras, Saibreiras e Areais, Rochas Ornamentais Extração Vegetal

I

I

I

I

I

I

PE

PE

PE

PE

PE

PE

PE

I

I

I

Agropecuário

Produção de hortifrutigranjeiros e agrícola Pecuária e criação de pequeno porte Pesca e piscicultura

I

I

I

I

I

A

I

I

P

A

A

A

A

I

A

I

 

A – ADEQUADO I – INADEQUADO P – PERMITIDO COM RESTRIÇÕES PE – PROJETO ESPECIAL

ZDU – Zona de Desenvolvimento Urbano / ZEU – Zona de Expansão Urbana / ZT – Zona de Transição / ZUE – Zona de Uso Especial

APAM – Área de Preservação Ambiental / APUR - Área de Proteção Urbana / AI - Área industrial

 

Observações:

 

3 - Permitido uso misto com área até 150,00m2 de comércio, serviço ou indústria artesanal.

4 - Permitido desde que terreno natural esteja acima da cota 1.


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:E0471E50