ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 893/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Altera a Lei Municipal de nº 882/2022, de 08 de março de 2022, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal de nº 882/2022, de 08 de março de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim – PMPI – versão atualizada 2021 a 2031, que trata das metas e ações complementares para a garantia dos direitos da primeira infância.”

 

Art. 2º. O Marco Lógico da Saúde, folhas 17 do Anexo Único da Lei Municipal de nº 882/2022, de 08 de março de 2022, passa a vigorar com a redação anexa a esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de junho de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

(A Lei Municipal nº 893/2022, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:E04E3763