ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 446/2026

LEI Nº 446/2026 ORÓS-CE, EM 08 DE ABRIL DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, no âmbito do Município de Orós/CE, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede ao hidrômetro do imóvel.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento correrão por conta do consumidor solicitante.

Art. 2º. O consumidor poderá optar pela aquisição do equipamento junto à concessionária ou a terceiros, desde que o equipamento atenda às normas técnicas exigidas.

Art. 3º. A instalação do equipamento será realizada pela CAGECE, mediante requerimento formal do consumidor, observadas as normas técnicas vigentes.

Art. 4º. Os hidrômetros instalados no Município de Orós/CE, após a publicação desta Lei, deverão conter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

Art. 5º. O equipamento deverá atender às especificações técnicas metrológicas estabelecidas pelo órgão federal competente, especialmente às normas do INMETRO ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 6º. A concessionária deverá divulgar o teor desta Lei por meio de informação impressa na conta mensal de água, nos três meses subsequentes à sua publicação, bem como em seus canais oficiais de comunicação.

Art. 7º. O descumprimento desta Lei sujeitará a concessionária às sanções administrativas previstas na legislação municipal e no contrato de concessão.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE ABRIL DE 2026.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:E05A4217