ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 003/2013 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO/CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, Inciso I, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de novembro de 2013, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. O Art. 31, caput, da Resolução nº 003/2013 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 31. A eleição da renovação da Mesa para o biênio seguinte deverá ser realizada no dia 02 de setembro do último ano do biênio em exercício, em sessão plenária especialmente convocada para este fim, devendo ser presidida pela Mesa em exercício."

 

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais parágrafos do referido artigo.

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palhano/CE, 24 de agosto de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO

Presidente

 

FRANCISCO DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

JOSÉ IRAN DA SILVA FILHO

1º Secretário

 

ERIKA SANTIAGO DE OLIVEIRA

2º Secretário

 

JOÃO ANTÔNIO DE SENA NETO

Vereador

 


Publicado por:
Eliane Maria de Lima
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