ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1774/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 08 DE JUNHO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo do município de Acopiara autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS VICE-PREFEITOS E MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARA – AVIPRECE, entidade de representação estadual.

 

Art. 2º. – A contribuição de que trata o art. 1º, credencia, institucionalmente, o município citado no referido artigo, junto à AVIPRECE, para que esta possa, na defesa dos municípios do Estado do Ceará e pelo fortalecimento do Vice-Prefeito, enquanto instituição da República Federativa do Brasil nos termos do art. 29,I da Constituição Federal, entre outras atribuições:

 

I – Representar a Instituição do Vice-Prefeito em âmbito Estadual, contribuindo para o fortalecimento desta no conjunto dos poderes, por seus órgãos e entidades, no Estado do Ceará, bem como, no âmbito da República;

II – Promover cursos, jornadas, seminários, congressos e eventos, cujo objetivo seja a promoção do desenvolvimento institucional do município. Criar e manter serviços de consultoria técnica especializada para a assistência técnica; Estabelecer parcerias com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Escola de Formação de Governantes (EFG), Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE), Confederação Nacional de Municípios (CNM), dentre outros.

III – Articular a realização de reuniões e calendário de eventos entre os órgãos citados no item anterior, com os prefeitos, vice-prefeitos, secretários e assessores municipais, manter a articulação com todas as entidades representativas do movimento municipalista brasileiro, visando a defesa dos interesses institucionais;

IV – Elaborar campanhas de defesa dos interesses municipalista, divulgando programas, ideias e temas para alcançar os objetivos institucionais da AVIPRECE;

V – Acompanhar a atuação das bancadas: Estadual e Federal nos projetos de lei de interesse da causa municipalista;

VI – Estimular a participação nos congressos, seminários e eventos que possam contribuir para evolução dos ideais do municipalismo.

VII– Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais, à modernização da gestão pública;

 

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município contribuirá financeiramente junto à AVIPRECE com valores mensais a serem estabelecidos em Assembléia Geral anual da Associação.

 

Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 08 de junho de 2013.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:E0841C52