ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 018 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
“CRIA VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criadas na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arneiroz, as vagas de Agente Comunitário de Saúde – ACS, com vencimento básico, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas nos anexos I desta Lei.
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde sujeitar-se-ão ao Regime Jurídico Estatutário (Lei Municipal nº 264/1993) e terão jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, depende de aprovação prévia em concurso público ou em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades.
Paragrafo único: O edital para provimento do cargo de ACS – Agente Comunitário de Saúde deverá estabelecer a inscrição por área geográfica, previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte:
I - A classificação dos aprovados no processo seletivo público deverá ser feita pela área geográfica, conforme opção feita pelo candidato no ato da inscrição, inclusive quanto à reserva técnica;
II - A admissão dos aprovados deverá obedecer rigorosamente à ordem de classificação por área.
Art. 4º - Aplicam-se aos ACS as demais disposições da EC 51/2006 e da Lei Federal n.º 11.350/2006, no que couber.
Art. 5º - O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde serão realizados pelo Sistema do E-SUS, ou ainda, por outro sistema implantado no Município com possibilidade de alimentar a base de dados do Sistema do Ministério da Saúde.
Art. 6º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais no orçamento do município, bem como proceder as alterações necessárias no PPA e LDO, visando a harmonização dessas peças legislativas.
Art. 7º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a definir as áreas geográficas para atuação do ACS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – Após investidura no cargo o Poder Executivo poderá realizar a redistribuição do território de acordos com a necessidade da administração.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 09 de Agosto de 2017.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Antonio Elvis Rhuan Araujo Feitosa
Código Identificador:E0978FF6