ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

TERMO: Decisório

 

Feito: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A INABILITAÇÃO DA EMPRESA AIL CONSTRUTORA LTDA - ME

 

Objeto da Licitação: CONSTRUÇÃO DO PÁTIO MUNICIPAL DE EVENTOS DE JATI-CE

 

TOMADA DE PREÇOS 2023.12.26-001

 

I - Das Preliminares

 

Inicialmente, verifica-se a tempestividade do Recurso Administrativo contra a sua inabilitação, da empresa AIL CONSTRUTORA LTDA - ME, com fundamento na Lei 8.666/93, devidamente qualificada em seu recurso, através de seu representante legal.

 

II – Das Alegações da Recorrente

 

A empresa em suas alegações a douta comissão a empresa apresentou um recurso para um processo de Tomada de Preços nº 2022.12.28-001, datas e informações divergentes ao processo cuja a empresa participou.

 

No objeto a referida empresa cita o Objeto Construção de Unidade Básica de Saúde e não o processo em que participou, alega que apresentou os itens em que foi inabilitada, mas no seu recurso consta itens do outro processo.

 

III - Da Análise do Recurso

 

No mérito, analisando as razões apresentada pela empresa, mostrou que a referida empresa em seu recurso não apresentou fundamentos pertinentes ao processo em que a mesma estava participando, ficando a mesma inabilitada por não ter apresentado razões que levasse a comissão uma nova analise onde ficou comprovado que a mesma não cumpriu os Itens 4.1 letra i, itens 2.2 e 3.2 letra K itens 2.2, 3.2.

 

IV - Da Decisão

 

Diante do exposto, conclui-se que o recurso administrativo da empresa AIL CONSTRUTORA LTDA - ME, tendo em vista o descumprimento das exigências estabelecidas no edital, para no mérito NEGAR PROVIMENTO julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados deixando a empresa AIL CONSTRUTORA LTDA - ME inabilitada, ficando a data para a abertura dos envelopes de Proposta de Preços para o dia 27 de fevereiro 2024, às 09:00h

 

Jati, 31 de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO FLÁVIO DA SILVA

Presidente da Comissão de Licitação


Publicado por:
Juarez Nogueira Dos Santos Neto
Código Identificador:E09E41E9