ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTURT, DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTURT, DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, Eronildes Francisco dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Tarrafas – COMTURT, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal através da Secretaria de Cultura na execução e promoção do turismo do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Tarrafas – COMTURT, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos, as seguintes atribuições:
I – Assessorar a Secretaria da Cultura e o Governo Municipal na execução dos programas de Turismo no Município;
II – Definir as prioridades da Política de Turismo para o Município de Tarrafas;
III – Aprovar a Política de Turismo do Município;
IV – Incentivar e promover o turismo no Município de Tarrafas;
V – Propor e aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços turísticos prestados dentro do Município.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo de Tarrafas – COMTURT, será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – Um representante da Secretaria de Cultura;
II – Um representante da Secretaria de Educação;
III – Um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
IV – Um representante da Secretaria de Assistência Social;
V – Um representante da Associação dos Artistas Populares de Tarrafas;
VI – Um representante da Igreja Católica de Tarrafas;
VII – Um representante da Música;
VIII – Um representante da Banda de Música Municipal
Parágrafo Único: A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados.
Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Turismo de Tarrafas – COMTURT serão nomeados pelo chefe do poder Executivo Municipal – Prefeito (a), por indicação de suas entidades, mediante decreto.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselhos será de 02 (dois) anos facultada a recondução.
§ 2º - Quando ocorrer vaga, o novo membro designado, em substituição, completará o mandato do substituto.
§ 3º Os Conselheiros serão excluídos do COMTURT e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.
Art. 5º. As atividades dos membros do COMTURT reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II – Cada membro do COMTURT terá direito a um voto na sessão plenária;
III – As decisões do COMTURT serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II – DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O Conselho Municipal do Turismo de Tarrafas – COMTURT, terá Regimento interno, obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – As sessões serão realizadas ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente, do seu substituto legal ou por requerimento da maioria dos membros;
III – As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justiçado;
IV – O conselho deliberará quando presente, pelo menos, a metade do número legal de seus membros.
Art. 7º. Todas as sessões do Conselho Municipal de Turismo de Tarrafas – COMTURT, serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único: As resoluções do COMTURT, bem como os temas tratados em plenário de Diretoria e Comissões, serão objeto de ampla sistemática divulgação.
Art. 8º. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Parágrafo Único: A votação será secreta ou nominal, segundo resolver a maioria do Conselho.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias regulamentará a organização, estrutura, composição, competência e funcionamento dos órgãos que compõem o Conselho Municipal de Turismo – COMTURT, bem como as atribuições dos seus dirigentes.
Art. 10º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão, quando solicitados pelo Conselho, prestar informações e fornecer dados ou estudos pertinentes as suas áreas de atuação.
Art. 11º. As decisões do Conselho que criam despesas serão executadas somente se houver recursos financeiros disponíveis.
Art. 12º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, aos 26 de fevereiro de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:E0A189DC