ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.678, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Disciplina a concessão de gratificação para os profissionais vinculados ao Serviço de Escuta Especializada da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os profissionais vinculados ao Serviço de Escuta Especializada da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal equivalente à metade do menor salário base devido a servidor público municipal, na data do efetivo pagamento, desde que desempenhem efetivamente essas funções e sejam designados por Portaria.

Parágrafo único. O Serviço de Escuta Especializada será realizado por até quatro profissionais capacitados para Escuta Especializada, designados dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo ou cargo em comissão, preferencialmente com formação em psicologia ou assistência social.

Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de abril de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E0D2952E