ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2021.
Lei nº 002/2021.
Quiterianópolis-Ce, 20 de janeiro de 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais) nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Meio Ambiente
18.451.0408.2060 – Manutenção das Atividades do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns.
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Código |
Elemento de Despesa |
FONTE DE RECURSO |
Valor |
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3.3.7.1.70.00 |
Rateio em Participação em Consórcio Público. |
1001000 |
318.000,00 |
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TOTAL |
318.000,00 |
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Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de decreto de chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos as preconizadas no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis-Ceará, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis-Ceará, em 20 de janeiro de 2021.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamires do Nascimento Marinho
Código Identificador:E0E31166