ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2021.

Lei nº 002/2021.

Quiterianópolis-Ce, 20 de janeiro de 2021.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais) nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

Secretaria de Meio Ambiente

18.451.0408.2060 – Manutenção das Atividades do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns.

 

Código

Elemento de Despesa

FONTE DE RECURSO

Valor

3.3.7.1.70.00

Rateio em Participação em Consórcio Público.

1001000

318.000,00

TOTAL

318.000,00

 

Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de decreto de chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos as preconizadas no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis-Ceará, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis-Ceará, em 20 de janeiro de 2021.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamires do Nascimento Marinho
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