ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 006/2026
HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO DO ESTADO DO CEARÁ, Sr. FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Granjeiro/CE, resolve:
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à proteção das crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece a proteção integral e a garantia de direitos;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.431/2017, que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que aprovou o Plano Municipal de Prevenção e Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Prevenção e Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que passa a integrar as políticas públicas do Município de Granjeiro/CE.
Art. 2º O Plano tem por finalidade prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, garantindo atendimento humanizado, proteção integral e articulação da rede de proteção.
Art. 3º Compete às Secretarias Municipais, no âmbito de suas atribuições:
I – implementar as ações previstas no Plano;
II – atuar de forma integrada com a rede de proteção;
III – garantir atendimento prioritário às vítimas;
IV – promover ações preventivas e educativas.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será responsável pelo monitoramento e avaliação da execução do Plano.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:E0E6DDE1