ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COMUNICADO INTERNO Nº 18/06/001/2026
COMUNICADO INTERNO Nº 18/06/001/2026
Quixadá/CE, 18 de junho de 2026.
Aos Senhores Secretários Municipais
Assunto: Orientações relativas à vedação de promoção pessoal e observância da legislação eleitoral em eventos promovidos ou apoiados pelo Município.
Considerando a proximidade das Eleições Gerais de 2026 e a necessidade de observância das normas eleitorais vigentes;
Considerando o disposto no art. 73, VI, "b", da Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral;
Ficam todas as Secretarias Municipais orientadas a adotar as medidas necessárias para impedir a utilização de eventos, festividades, solenidades, ações institucionais ou quaisquer atividades promovidas, patrocinadas, apoiadas ou realizadas pelo Município para fins de promoção pessoal de agentes públicos, pré-candidatos ou candidatos a cargos eletivos.
Nesse sentido, deverão ser observadas, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I – É vedada a utilização de eventos públicos para promoção pessoal de autoridades, servidores, colaboradores, contratados ou terceiros;
II – Não deverão ser realizadas manifestações, divulgações, discursos, distribuição de materiais ou quaisquer atos que possam caracterizar favorecimento ou promoção de pré-candidatos ou candidatos;
III – Todo material de divulgação institucional deverá possuir caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social, sem nomes, imagens, símbolos, slogans ou elementos que possam configurar promoção pessoal;
IV – Os responsáveis pela organização e execução dos eventos deverão zelar pelo cumprimento integral da legislação eleitoral e das orientações expedidas pela Administração Municipal.
Solicita-se ampla divulgação deste comunicado aos servidores, colaboradores, contratados e demais envolvidos na organização e execução de eventos vinculados a cada Secretaria.
O descumprimento das disposições legais poderá ensejar a responsabilização dos envolvidos, nos termos da legislação aplicável.
No ensejo, reiteramos votos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
NILO LOPES DA COSTA NETO
Procurador Geral do Município
OAB-CE 32.818
Assinado Digitalmente
LUZIA MARINHO DE LIMA
Assessora Técnica Jurídica
Assinado Digitalmente
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:E0F75A96