ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COMUNICADO INTERNO Nº 18/06/001/2026

COMUNICADO INTERNO Nº 18/06/001/2026

 

Quixadá/CE, 18 de junho de 2026.

 

Aos Senhores Secretários Municipais

 

Assunto: Orientações relativas à vedação de promoção pessoal e observância da legislação eleitoral em eventos promovidos ou apoiados pelo Município.

 

Considerando a proximidade das Eleições Gerais de 2026 e a necessidade de observância das normas eleitorais vigentes;

Considerando o disposto no art. 73, VI, "b", da Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral;

Ficam todas as Secretarias Municipais orientadas a adotar as medidas necessárias para impedir a utilização de eventos, festividades, solenidades, ações institucionais ou quaisquer atividades promovidas, patrocinadas, apoiadas ou realizadas pelo Município para fins de promoção pessoal de agentes públicos, pré-candidatos ou candidatos a cargos eletivos.

Nesse sentido, deverão ser observadas, dentre outras, as seguintes diretrizes:

I – É vedada a utilização de eventos públicos para promoção pessoal de autoridades, servidores, colaboradores, contratados ou terceiros;

II – Não deverão ser realizadas manifestações, divulgações, discursos, distribuição de materiais ou quaisquer atos que possam caracterizar favorecimento ou promoção de pré-candidatos ou candidatos;

III – Todo material de divulgação institucional deverá possuir caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social, sem nomes, imagens, símbolos, slogans ou elementos que possam configurar promoção pessoal;

IV – Os responsáveis pela organização e execução dos eventos deverão zelar pelo cumprimento integral da legislação eleitoral e das orientações expedidas pela Administração Municipal.

Solicita-se ampla divulgação deste comunicado aos servidores, colaboradores, contratados e demais envolvidos na organização e execução de eventos vinculados a cada Secretaria.

O descumprimento das disposições legais poderá ensejar a responsabilização dos envolvidos, nos termos da legislação aplicável.

No ensejo, reiteramos votos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

NILO LOPES DA COSTA NETO

Procurador Geral do Município

OAB-CE 32.818

Assinado Digitalmente

 

LUZIA MARINHO DE LIMA

Assessora Técnica Jurídica

Assinado Digitalmente

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:E0F75A96