ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1162 /2016 GUARACIABA DO NORTE, CEARÁ, 01 DE JUNHO DE 2016.

Estabelece novos salários base para os cargos de Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem para o quadro de pessoal efetivo do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer novos salários base para os cargos de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, ambos com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais a partir do mês de junho de 2016.

 

Art. 2º - O vencimento base dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem será de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).

 

Art. 3º- A fim de assegurar um ganho real nos anos subseqüentes, a partir desta Lei, os futuros reajustes obedecerão às regras descritas logo abaixo,observando-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste, incluindo-se o disposto nos incisos a seguir:

Em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;

Em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016;

Em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017; e

Em 2020, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2018.

V- A data base para o reajuste será o mês de janeiro de cada ano.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas outras disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba-CE, em 01 de Junho de 2016.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E10D6DE8