ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL N° 753/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei altera a tabela salarial constante no Anexo II da Lei Municipal nº 388/2010 de 08 de janeiro de 2010, definindo o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério.

Art. 2º - Fica definido em R$ 2.294,45 (dois mil duzentos e noventa de quatro reais e quarenta e cinco centavos) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, o piso salarial municipal do magistério de Palhano/CE.

Parágrafo Único: As demais jornadas terão valores proporcionais ao mencionado no caput deste artigo.

Art. 3º – A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 388/2010 de 08 de janeiro de 2010 passa a vigorar da seguinte forma:

Parágrafo Único: A partir de 01 de janeiro de 2024, conforme anexo I da presente Lei, com reajuste de 4% (quatro por cento) relativa à tabela salarial de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - I

I - PARTE PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4,00%

Abrangência:

Professor Educação Básica II

Classe

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

2.325,90

2.408,47

2.480,97

2.555,11

2.631,77

2.710,72

2.792,04

2.875,80

2.962,08

3.050,94

3.142,47

3.236,74

3.333,84

3.433,86

3.536,88

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

B

2.533,18

2.649,28

2.728,76

2.810,62

2.894,94

2.981,79

3.071,24

3.163,38

3.258,28

3.356,03

3.456,71

3.560,41

3.667,22

3.777,24

3.890,56

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

C

2.832,53

2.962,35

3.051,22

3.142,75

3.237,04

3.334,15

3.434,17

3.537,20

3.643,31

3.752,61

3.865,19

3.981,15

4.100,58

4.223,60

4.350,31

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

D

3.131,92

3.275,45

3.373,72

3.474,93

3.579,18

3.686,55

3.797,15

3.911,06

4.028,40

4.149,25

4.273,73

4.401,94

4.534,00

4.670,01

4.810,12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - II

I - PARTE PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Abrangência:

Professor Educação Básica I

Classe

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

2.302,87

2.302,87

2.302,87

2.302,87

2.302,87

2.302,87

2.302,87

2.302,87

2.302,87

2.302,87

2.337,42

2.407,54

2.478,13

2.552,47

2.629,04

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

B

2.325,90

2.408,47

2.480,97

2.555,11

2.631,77

2.710,72

2.792,04

2.875,80

2.962,08

3.050,94

3.142,47

3.236,74

3.333,84

3.433,86

3.536,88

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

C

2.533,18

2.649,28

2.728,76

2.810,62

2.894,94

2.981,79

3.071,24

3.163,38

3.258,28

3.356,03

3.456,71

3.560,41

3.667,22

3.777,24

3.890,56

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

D

2.832,53

2.962,35

3.051,22

3.142,75

3.237,04

3.334,15

3.434,17

3.537,20

3.643,31

3.752,61

3.865,19

3.981,15

4.100,58

4.223,60

4.350,31

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

E

3.131,92

3.275,45

3.373,72

3.474,93

3.579,18

3.686,55

3.797,15

3.911,06

4.028,40

4.149,25

4.273,73

4.401,94

4.534,00

4.670,01

4.810,12

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 22 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:E10E41A9