ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº1.750/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.750/2012
ACOPIARA-CE, 17 DE OUTUBRO DE 2012.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA DO CARMO, NO SÍTIO VÁRZEA REDONDA, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO DOS MORADORES DOS SÍTIOS VÁRZEA REDONDA, MONTE ALEGRE, TATAÍRA E BOA VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação do Prédio onde funcionava a Escola de Ensino Fundamental Nossa Senhora do Carmo, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizada no Sítio Várzea Redonda, Distrito de Isidoro deste Município, à Associação Comunitária Francisco Batista do Nascimento dos Moradores dos Sítios Várzea Redonda, Monte Alegre, Tataíra e Boa Vista, que passará a pertencer a Sede da referida Associação.
Art. 2º - Fica condicionado à Associação, reformar e conservar o referido prédio, e no caso de extinção da mesma, o prédio retornará ao Patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 17 dias do mês de Outubro de 2012.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:E12945E3