ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.188/26, DE 30 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento, crédito especial no valor de R$ 139.614,67 (cento e trinta e nove mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos) criando as seguintes dotações:

 

18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

02 – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0008 – Valorização e Promoção da Cultura

2.085 – Fortalecimento das Políticas Públicas de Fomento Cultural

 

Discriminação

Fonte de Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00 Material de Consumo

1.500.0000

1.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500.0000

500,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000

200,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.759.0000

6.880,74

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

1.500.0000

300,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

1.759.0000

130.733,93

TOTAL

 

139.614,67

 

Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes de repasse do Fundo Estadual da Cultural, no valor de R$ 137.614,67 e anulação parcial das seguintes dotações:

 

18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

02 – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0008 – Valorização e Promoção da Cultura

1.067 – Incentivo à Produção Artístico/Cultural

 

Discriminação

Fonte de Recursos

Valor – R$

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500.0000

1.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000

1.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.

 

Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei nº 1.165, de 4 de novembro de 2025, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 30 de junho de 2026.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:E1438DD4