ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 009/2018
LEI N° 009/2018
ARNEIROZ – CE, 05 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARMEM FEITOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa, localizado na Rua Duque de Caxias.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, o CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa terá como objetivo atender as crianças em idade de 0 à 5 anos a ingressar na educação.
Art. 3º. A supervisão do CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, que orientará, supervisionará e qualificará o atendimento: Diretor, Coordenador, Professores, servidores e alunos, estimulando-os no seu desenvolvimento completo e harmonioso abrangendo a educação saúde e a assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos:
I – Promover a permanência da criança no CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa assistindo integralmente e suas necessidades básicas e educacionais, reforçando o aproveitamento escolar, a autoestima e o sentimento de pertencimento;
II – Intensificar as oportunidades de socialização no Centro de Educação Infantil;
III – Proporcionar as crianças regularmente matriculadas, alternativas no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
IV – Trabalhar o currículo de acordo com as diretrizes Curriculares Nacionais (DCN´s) para educação Infantil;
Parágrafo Único – O período de início e término do ano letivo do CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa seguirá normas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Para custeio das despesas decorrentes da criação do CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa mencionado no art. 1º, desta Lei, deve ser utilizada a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 5º. Esta Lei tem seus efeitos retroativos a data da fundação do CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa, para todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas no CEI.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 05 de Abril de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:E150EAD6