ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 773/2010

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Nova Russas – COMARES – UNR, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº. 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal ratificou e ele sanciona a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que institui o Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Nova Russas – COMARES – UNR, do qual o Município de Nova Russas integra, na qualidade de ente federado.

 

Art. 2º - Fica autorizada a gestão associada  de serviço público prevista no Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de Rateio.

 

Art. 3º - Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UNR, submetido às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidos por leis específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como os Planos de Gerenciamentos Municipal e Regional.

 

Art. 4º - Os casos não previstos na presente Lei, serão resolvidos pela Assembléia Geral do Consórcio a serem definidos em Estatuto.

 

Art. 5º - Passa a integrar à presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio COMARES – UNR, independentemente de transcrição.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 08 de dezembro de 2010. 

 

MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zacaria Bezerra Camelo Filho
Código Identificador:E1523032