ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 158/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Lei Municipal n.° 158/2021, de 13 de setembro de 2021.
“Institui o programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas Municipais de Ensino da cidade de Assaré/CE e dá outras procidências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído o programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de absorventes higiênicos na cidade de Assaré/CE.
Art. 2º.São diretrizes de conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita de absorventes higiênicos:
I - o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;
II - a realização de palestras e cursos nas Unidades Educacionais, a fim de que abordem a menstruação como um processo natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão;
III - a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, entregues nas Unidades Educacionais, estabelecimentos públicos, entre outros, que tragam a conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV – autorização para disponibilização e distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo poder público garantindo a universalização do acesso a absorventes higiênicos a todas as estudantes da rede pública Municipal que menstruam:
a) nas Unidades Educacionais de Ensino, de acordo com as suas respectivas demandas;
b) no Centro de Referência da Assistência Social;
c) nos serviços e programas de saúde do município, de acordo com as suas respectivas demandas.
§ 1º. Os demais equipamentos que não estão especificados nas alíneas do inciso VI deste artigo e justifiquem a necessidade da aquisição dos absorventes higiênicos poderão requisitar a quantidade necessária dos mesmos às suas respectivas pastas, sendo necessária está devidamente matriculada na rede pública municipal de ensino.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a aquisição e a disponibilização e distribuição de absorventes higiênicos, nos termos desta lei.
Art. 3º. Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial”.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos13 (treze) dias do mês de setembro do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:E158B502