ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte, o Programa de Capacitação em Protocolo de Atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD), com a finalidade de estimular, promover e incentivar ações formativas voltadas ao atendimento humanizado e especializado das pessoas com deficiência nos serviços públicos municipais.
Art. 2º - O Programa tem como objetivos:
I - estimular a capacitação contínua dos servidores públicos que atuam nas áreas de Saúde, Assistência Social e Educação, incluindo pessoal administrativo e de recepção;
II - promover o conhecimento sobre direitos, necessidades e protocolos de atendimento adequado às Pessoas com Deficiência (PCD), incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
III - incentivar práticas de inclusão e melhoria da qualidade no atendimento prestado;
IV - fomentar o desenvolvimento de habilidades que favoreçam um atendimento humanizado, acolhedor e eficaz.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias, elaborar cronograma anual de cursos, capacitações e demais ações formativas relacionadas aos objetivos desta Lei.
Parágrafo único - A implementação das ações previstas no caput caberá às Secretarias competentes, respeitando-se sua autonomia administrativa e a legislação orçamentária vigente.
Art. 4º - A participação dos servidores nas ações formativas será incentivada no âmbito da Administração Pública Municipal, observadas as normas internas de cada órgão.
Art. 5º - As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições públicas ou privadas, universidades, organizações da sociedade civil ou entidades especializadas na temática da deficiência.
Art. 6º - A execução desta Lei ocorrerá sem aumento de despesas, utilizando-se a estrutura administrativa já existente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de dezembro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E166A959