ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2026.04.20.003, DE 20 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 2026.04.20.003, DE 20 DE ABRIL DE 2026

 

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 4º da Constituição Federal, que estabelece o período de estágio probatório para aquisição de estabilidade no serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, orientar e avaliar o desempenho dos servidores durante o período de estágio probatório, conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaiçaba e demais alterações.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2026.04.14.001, de 14 de abril 2026, que Regulamenta o Procedimento de Avaliação Especial de Desempenho (AED) dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo que se Encontram em Estágio Probatório no Âmbito da Administração Pública do Município de Itaiçaba, Cria a Comissão Especial de Avaliação e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, responsável pelo acompanhamento e avaliação do desempenho dos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo durante o período de estágio probatório.

Art. 2º. Designar os seguintes servidores para compor a referida comissão:

 

SERVIDOR/TITULAR

CARGO

MATRÍCULA/ CPF

FUNÇÃO

FRANCISCA LINDENICE DE SOUSA PAULA

SECRETÁRIO ESCOLAR

0601160

PRESIDENTE

JOSÉ LUCIANO VIEIRA

AGENTE DE ENDEMIAS

1000012

MEMBROS

ROSANGELA MARIA BARBOSA

PROFESSOR

0103071

MEMBROS

ROSIMARY DA SILVA BARBOSA

INSPETOR SANITÁRIO

1200577

MEMBROS

CLAUDENISIA MARIA HOLANDA LEMOS

PROFESSOR

0100285

MEMBROS

SERVIDOR/SUPLENTE

CARGO

MATRÍCULA/ CPF

FUNÇÃO

LÚCIA HELENA HOLANDA DA SILVEIRA

PROFESSOR

0101648

MEMBROS

LUANA DOS SANTOS SILVA

ASSISTENTE SOCIAL

056.***.*** -22

MEMBROS

MAURIVAN CÉLIO DE MOIZES SILVA

AGENTE RURAL

1200755

MEMBROS

NEILIANE SOUSA DE FREITAS

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

1200925

MEMBROS

EDVANIA MARIA OLIVEIRA MARTINS

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

0601268

MEMBROS

 

§1º - Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos.

§2º - Em caso de impedimento ou afastamento de qualquer membro, poderá ser designado substituto por ato da autoridade competente.

Art. 3º. São competências da Comissão:

I - Organizar e realizar encontros dos responsáveis pela avaliação probatória para uniformizar parâmetros e mecanismos, bem como para tirar dúvidas acerca do procedimento de avaliação probatória;

II - Normatizar, por meio de instruções complementares, caso necessário, os procedimentos operacionais das avaliações;

III - Analisar e julgar o resultado das avaliações encaminhadas pelo responsável pela avaliação probatória;

IV - Validar os Documentos de Avaliação de Desempenho ou Boletins de Avaliação de Desempenho (BAD) preenchidos pelas chefias imediatas, podendo solicitar esclarecimentos adicionais ou diligências "in loco" para conferência da veracidade das informações;

V - Julgar, em caráter definitivo na esfera administrativa, os recursos interpostos pelos servidores contra os resultados das avaliações periódicas;

VI - Emitir Parecer Final Conclusivo, devidamente fundamentado, opinando pela aquisição da estabilidade do servidor ou pela sua exoneração;

VII - Convocar chefias e servidores para prestarem esclarecimentos, caso haja fundadas dúvidas sobre os fatos narrados nos instrumentos de avaliação;

VIII - Zelar pelo cumprimento dos prazos previstos neste Decreto, comunicando ao setor de Recursos Humanos e ao Gabinete do Prefeito eventuais desídias das chefias avaliadoras.

IX - Encaminhar ao órgão central responsável pela gestão de pessoal (RH), para arquivamento, anotações e providências, os documentos referentes à avaliação de desempenho no prontuário de cada servidor avaliado.

Art. 4º. As avaliações observarão os critérios estabelecidos na legislação municipal aplicável, especialmente quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e demais requisitos legais.

Art. 5º. A Comissão poderá reunir-se sempre que necessário para o cumprimento de suas atribuições, lavrando-se ata das reuniões realizadas.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 20 de abril de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:E1799F94