ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 13.02.2025/66
DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Baixio-Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Orgânica do Município e em consonância com a Legislação Federal;
CONSIDERANDO, o ofício nº 090 de 04 de fevereiro de 2025, do Secretário do Estado da Defesa Civil, em que é solicitada a prorrogação de cessão, com ressarcimento para origem, dos servidores municipais JARBAS MIGUEL DA SILVA, mat. nº 1209710, e MARIA VANDA MEDEIROS DE ARAÚJO, mat. nº 00500577, para exercerem cargos de confiança e de provimento em comissão na Secretaria de Educação do Estado do Ceará.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER A PEDIDO PRORROGAÇÃO DE CESSÃO, com ressarcimento a origem, dos servidores abaixo indicados, professores efetivos lotados na prefeitura Municipal do Baixio-CE, para exercerem cargos de confiança e de provimento em comissão na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2028.
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SERVIDOR |
MATRÍCULA |
CARGO A SER EXERCIDO |
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Maria Vanda Medeiros de Araújo |
00500577 |
Diretora Escolar |
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Jarbas Miguel da Silva |
1209710 |
Coordenador Escolar |
Art. 2º - A cessão de que trata o art.1º poderá ser cessada em menor período, havendo interesse ou necessidade do poder público, e/ou, prorrogada conforme discricionariedade dos entes envolvidos.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando de imediato revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
GABINETE DO PREFEITO,
Baixio-CE, 13 de fevereiro de 2025
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:E1849D72