ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 13.02.2025/66

 

DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Baixio-Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

 

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Orgânica do Município e em consonância com a Legislação Federal;

 

CONSIDERANDO, o ofício nº 090 de 04 de fevereiro de 2025, do Secretário do Estado da Defesa Civil, em que é solicitada a prorrogação de cessão, com ressarcimento para origem, dos servidores municipais JARBAS MIGUEL DA SILVA, mat. nº 1209710, e MARIA VANDA MEDEIROS DE ARAÚJO, mat. nº 00500577, para exercerem cargos de confiança e de provimento em comissão na Secretaria de Educação do Estado do Ceará.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER A PEDIDO PRORROGAÇÃO DE CESSÃO, com ressarcimento a origem, dos servidores abaixo indicados, professores efetivos lotados na prefeitura Municipal do Baixio-CE, para exercerem cargos de confiança e de provimento em comissão na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2028.

 

SERVIDOR

MATRÍCULA

CARGO A SER EXERCIDO

Maria Vanda Medeiros de Araújo

00500577

Diretora Escolar

Jarbas Miguel da Silva

1209710

Coordenador Escolar

 

Art. 2º - A cessão de que trata o art.1º poderá ser cessada em menor período, havendo interesse ou necessidade do poder público, e/ou, prorrogada conforme discricionariedade dos entes envolvidos.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando de imediato revogadas todas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se

 

GABINETE DO PREFEITO,

Baixio-CE, 13 de fevereiro de 2025

 

LÚCIO ALVES BARROSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:E1849D72