ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA - CEMCA/JUCÁS, DEFINE SUA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

PORTARIA Nº 003/2026 - SME Jucás-CE, 03 de agosto de 2026.

 

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA - CEMCA/JUCÁS, DEFINE SUA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JUCÁS, Profa. Maria Cláudia Alves Fernandes, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal no 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Portaria no 0009/2025 GAB/SEDUC-CE, que institui o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC/CE;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação acerca da governança e gestão da política territorial de alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município;

CONSIDERANDO a importância do monitoramento contínuo das metas de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

 

R E S O L V E:

 

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CEMCA/Jucás, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jucás.

 

Art. 2º O Comitê tem por finalidade realizar a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização, articulando ações, estratégias, monitoramento e pactuação de esforços para garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. O Comitê atuará em consonância com:

a) o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;

b) o Programa PAIC Integral;

c) as diretrizes da RENALFA;

d) as metas educacionais do município de Jucás;

e) os princípios da gestão pública democrática, transparente e colaborativa.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E EIXOS ESTRATÉGICOS

Art. 3º São objetivos do CEMCA:

1. Fortalecer o planejamento, a elaboração e a execução das políticas de promoção da alfabetização das crianças;

2. Garantir a execução do monitoramento das metas educacionais;

3. Promover o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, no que couber;

4. Acompanhar indicadores e resultados;

5. Fomentar práticas pedagógicas exitosas.

 

Art. 4º O Comitê desenvolverá suas ações a partir dos cinco eixos estruturantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

I. Governança e Gestão;

II. Formação;

III. Infraestrutura;

IV. Avaliação;

V. Boas Práticas.

 

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 5º O CEMCA tem como atribuições específicas voltadas ao cumprimento de seus objetivos:

VI. coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

VII. acompanhar os indicadores de alfabetização do município;

VIII. elaborar e monitorar o Plano de Trabalho Anual;

IX. promover o alinhamento entre escolas, equipes técnicas e gestão municipal;

X. apoiar ações formativas voltadas aos profissionais da educação;

XI. analisar resultados das avaliações internas e externas;

XII. propor estratégias de recomposição das aprendizagens;

XIII. garantir a transparência das ações desenvolvidas;

XIV. fortalecer a participação da comunidade escolar;

XV. incentivar e divulgar boas práticas pedagógicas;

XVI. elaborar relatórios técnicos e recomendações pedagógicas;

XVII. promover reuniões periódicas de monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O CEMCA será composto pelas seguintes instâncias internas:

1. Coordenação Geral;

2. Secretaria Executiva;

3. Comissões Temáticas;

4. Plenário.

 

§ 1º A Coordenação Geral será exercida pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A Secretaria Executiva será exercida pela Articulação Municipal do Programa RENALFA ou, na sua ausência ou vacância, pela Gerência Municipal do PAIC Integral.

§ 3º As Comissões Temáticas serão compostas pelos membros do Plenário interessados, reservada a representação nestas à Coordenação Geral, devendo apresentar relatório próprio de atividades nas reuniões do Plenário.

§ 4º O Plenário é a máxima instância de reunião e deliberação do CEMCA, composto pelos membros titulares e respectivos suplentes:

 

Representação

Titular

Suplente

Secretário(a) Municipal de Educação;

Maria Cláudia Alves Fernandes

Rosineide Gomes de Souza

Gerente Municipal do PAIC Integral;

Janaína Quirino Pinheiro Leal

Heloisa Martins de Sousa

Articulador(a) Municipal Renalfa/CNCA;

Gardenia Alves Cardoso Batista

Raimunda Antonia da Silva Souza

Representante do Conselho Municipal de Educação;

Antonia Aglaí de Melo

Alciomar da Silva Duarte

Representante da Educação Infantil;

Bartolomeu Duarte Gomes

Maria Márcia de Souza Bezerra

Representante do Ciclo de Alfabetização;

Francisca de Oliveira Lemos

Maria de Fátima Leite Sales

Representante do 3º ao 5º ano;

Simone Duarte Gomes

Expedita Pereira da Costa

Representante dos Diretores Escolares;

Fernanda Rodrigues de Freitas

Antonia Aurenice Ferreira Bezerra

Representante dos Professores Alfabetizadores;

Maria Gilcivanda Duarte Alencar

Antonia Dineide Lopes Gomes

Representante de Pais ou Responsáveis;

Viviane Alves Bezerra

Cícera Rafaela Nascimento dos Reis

Representante da Educação Inclusiva;

Maria Edinete Feitosa Neves

Rirla Bezerra Pereira

Representante da Avaliação e Monitoramento;

Lucineide de Oliveira Cavalcante

Élida Natânia Pedroza Bezerra

Representante da Coordenação Pedagógica;

José Euler de Oliveira

Rizalva Alves de Oliveira Vieira

Representante da Busca Ativa Escolar;

Nayara de Souza Alves

Cícera Gomes Bezerra

Representante Intersetorial da Assist. Social ou Saúde.

Maria Neuma Bezerra

Francisca Luciana Carneiro Bandeira

§ 5º A participação em quaisquer das instâncias do CEMCA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 7º São atribuições privativas da Coordenação Geral (podendo ser delegadas à Secretaria Executiva)

I. coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II. elaborar e monitorar o Plano de Trabalho Anual;

III. promover o alinhamento entre escolas, equipes técnicas e gestão municipal;

IV. convocar trimestralmente as reuniões ordinárias do Plenário, elaborando a pauta e remetendo-a aos membros;

V. exercer a presidência das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, determinando responsabilidades sobre encaminhamentos e atas;

VI. receber e analisar pedidos de convocação extraordinária do Plenário em até 2 dias úteis, deliberando e convocando em até 5 dias úteis, se favorável;

 

CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES

Art. 8º As reuniões do Plenário do CEMCA dar-se-ão:

 

VII. ordinariamente, trimestralmente;

VIII. extraordinariamente, quando necessário.

 

Art. 9º O quórum mínimo para instalação de reunião do Plenário será de maioria absoluta dos membros, em primeira chamada, e de qualquer número, em segunda chamada, sendo essencial a presença da Coordenação-Geral

 

Art. 10º As decisões do Plenário serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes, com pauta definida e registro em ata oficial.

 

CAPÍTULO VI - DA TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO

Art. 11º As atas e encaminhamentos deverão ser divulgados à comunidade educacional. O Comitê apresentará relatório semestral de monitoramento à Secretaria Municipal de Educação, podendo elaborar relatórios extraordinários a requerimento da Coordenação Geral

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado. Art. 13º. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 dias, que deverá ser aprovado pelo seu Plenário e submetido à homologação desta Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15º - Revoga - se as disposições em contrário.

 

DADO CIÊNCIA, CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARA, EM 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES 

MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES

C=BR, O=ICP-Brasil, CN=

MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES, SERIALNUMBER=76495523300 

Eu sou o autor deste documento

 

PROFA. MARIA CLÁUDIA ALVES FERNANDES

Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 001/2026 SEGOV


Publicado por:
Maria Cláudia Alves Fernandes
Código Identificador:E18849DC