ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA - CEMCA/JUCÁS, DEFINE SUA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 003/2026 - SME Jucás-CE, 03 de agosto de 2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA - CEMCA/JUCÁS, DEFINE SUA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JUCÁS, Profa. Maria Cláudia Alves Fernandes, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal no 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Portaria no 0009/2025 GAB/SEDUC-CE, que institui o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC/CE;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação acerca da governança e gestão da política territorial de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município;
CONSIDERANDO a importância do monitoramento contínuo das metas de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
R E S O L V E:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CEMCA/Jucás, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jucás.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade realizar a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização, articulando ações, estratégias, monitoramento e pactuação de esforços para garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O Comitê atuará em consonância com:
a) o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;
b) o Programa PAIC Integral;
c) as diretrizes da RENALFA;
d) as metas educacionais do município de Jucás;
e) os princípios da gestão pública democrática, transparente e colaborativa.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 3º São objetivos do CEMCA:
1. Fortalecer o planejamento, a elaboração e a execução das políticas de promoção da alfabetização das crianças;
2. Garantir a execução do monitoramento das metas educacionais;
3. Promover o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, no que couber;
4. Acompanhar indicadores e resultados;
5. Fomentar práticas pedagógicas exitosas.
Art. 4º O Comitê desenvolverá suas ações a partir dos cinco eixos estruturantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
I. Governança e Gestão;
II. Formação;
III. Infraestrutura;
IV. Avaliação;
V. Boas Práticas.
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º O CEMCA tem como atribuições específicas voltadas ao cumprimento de seus objetivos:
VI. coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
VII. acompanhar os indicadores de alfabetização do município;
VIII. elaborar e monitorar o Plano de Trabalho Anual;
IX. promover o alinhamento entre escolas, equipes técnicas e gestão municipal;
X. apoiar ações formativas voltadas aos profissionais da educação;
XI. analisar resultados das avaliações internas e externas;
XII. propor estratégias de recomposição das aprendizagens;
XIII. garantir a transparência das ações desenvolvidas;
XIV. fortalecer a participação da comunidade escolar;
XV. incentivar e divulgar boas práticas pedagógicas;
XVI. elaborar relatórios técnicos e recomendações pedagógicas;
XVII. promover reuniões periódicas de monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O CEMCA será composto pelas seguintes instâncias internas:
1. Coordenação Geral;
2. Secretaria Executiva;
3. Comissões Temáticas;
4. Plenário.
§ 1º A Coordenação Geral será exercida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A Secretaria Executiva será exercida pela Articulação Municipal do Programa RENALFA ou, na sua ausência ou vacância, pela Gerência Municipal do PAIC Integral.
§ 3º As Comissões Temáticas serão compostas pelos membros do Plenário interessados, reservada a representação nestas à Coordenação Geral, devendo apresentar relatório próprio de atividades nas reuniões do Plenário.
§ 4º O Plenário é a máxima instância de reunião e deliberação do CEMCA, composto pelos membros titulares e respectivos suplentes:
|
Representação |
Titular |
Suplente |
|
Secretário(a) Municipal de Educação; |
Maria Cláudia Alves Fernandes |
Rosineide Gomes de Souza |
|
Gerente Municipal do PAIC Integral; |
Janaína Quirino Pinheiro Leal |
Heloisa Martins de Sousa |
|
Articulador(a) Municipal Renalfa/CNCA; |
Gardenia Alves Cardoso Batista |
Raimunda Antonia da Silva Souza |
|
Representante do Conselho Municipal de Educação; |
Antonia Aglaí de Melo |
Alciomar da Silva Duarte |
|
Representante da Educação Infantil; |
Bartolomeu Duarte Gomes |
Maria Márcia de Souza Bezerra |
|
Representante do Ciclo de Alfabetização; |
Francisca de Oliveira Lemos |
Maria de Fátima Leite Sales |
|
Representante do 3º ao 5º ano; |
Simone Duarte Gomes |
Expedita Pereira da Costa |
|
Representante dos Diretores Escolares; |
Fernanda Rodrigues de Freitas |
Antonia Aurenice Ferreira Bezerra |
|
Representante dos Professores Alfabetizadores; |
Maria Gilcivanda Duarte Alencar |
Antonia Dineide Lopes Gomes |
|
Representante de Pais ou Responsáveis; |
Viviane Alves Bezerra |
Cícera Rafaela Nascimento dos Reis |
|
Representante da Educação Inclusiva; |
Maria Edinete Feitosa Neves |
Rirla Bezerra Pereira |
|
Representante da Avaliação e Monitoramento; |
Lucineide de Oliveira Cavalcante |
Élida Natânia Pedroza Bezerra |
|
Representante da Coordenação Pedagógica; |
José Euler de Oliveira |
Rizalva Alves de Oliveira Vieira |
|
Representante da Busca Ativa Escolar; |
Nayara de Souza Alves |
Cícera Gomes Bezerra |
|
Representante Intersetorial da Assist. Social ou Saúde. |
Maria Neuma Bezerra |
Francisca Luciana Carneiro Bandeira |
§ 5º A participação em quaisquer das instâncias do CEMCA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 7º São atribuições privativas da Coordenação Geral (podendo ser delegadas à Secretaria Executiva)
I. coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II. elaborar e monitorar o Plano de Trabalho Anual;
III. promover o alinhamento entre escolas, equipes técnicas e gestão municipal;
IV. convocar trimestralmente as reuniões ordinárias do Plenário, elaborando a pauta e remetendo-a aos membros;
V. exercer a presidência das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, determinando responsabilidades sobre encaminhamentos e atas;
VI. receber e analisar pedidos de convocação extraordinária do Plenário em até 2 dias úteis, deliberando e convocando em até 5 dias úteis, se favorável;
CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES
Art. 8º As reuniões do Plenário do CEMCA dar-se-ão:
VII. ordinariamente, trimestralmente;
VIII. extraordinariamente, quando necessário.
Art. 9º O quórum mínimo para instalação de reunião do Plenário será de maioria absoluta dos membros, em primeira chamada, e de qualquer número, em segunda chamada, sendo essencial a presença da Coordenação-Geral
Art. 10º As decisões do Plenário serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes, com pauta definida e registro em ata oficial.
CAPÍTULO VI - DA TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO
Art. 11º As atas e encaminhamentos deverão ser divulgados à comunidade educacional. O Comitê apresentará relatório semestral de monitoramento à Secretaria Municipal de Educação, podendo elaborar relatórios extraordinários a requerimento da Coordenação Geral
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado. Art. 13º. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 dias, que deverá ser aprovado pelo seu Plenário e submetido à homologação desta Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15º - Revoga - se as disposições em contrário.
DADO CIÊNCIA, CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARA, EM 03 DE AGOSTO DE 2026.
MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES
MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES
C=BR, O=ICP-Brasil, CN=
MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES, SERIALNUMBER=76495523300
Eu sou o autor deste documento
PROFA. MARIA CLÁUDIA ALVES FERNANDES
Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 001/2026 SEGOV
Publicado por:
Maria Cláudia Alves Fernandes
Código Identificador:E18849DC