ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTAÇÃO DA ESCALA DE SERVIÇO DA GUARDA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 52/2023 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação da escala de serviço da guarda municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município.
RESOLVE:
Art.1°. Regulamentar a escala de serviço de 48 X 96 (quarenta e oito horas de serviço por noventa e seis horas de folga) no âmbito da guarda municipal, devendo o comandante observar o seguinte:
Art.2°. Na escala de serviço de 48 X 96, somente terá direito a respectiva folga, o servidor que cumprir totalmente a respectiva escala de serviço ou tenha sido dispensado.
Art. 3º. O servidor que faltar injustificadamente ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado deverá se apresentar a seu chefe imediato, logo depois de decorrido o prazo da respectiva escala de serviço, a fim de ser escalado novamente. Sua não apresentação ao seu chefe imediato acarretará ausência ao serviço, sem prejuízo de possíveis sanções disciplinares.
Art. 4º. O servidor que faltar ao serviço e esteja amparado por dispensa médica, deverá comunicar com antecedência a seu chefe imediato para fins de substituição na escala de serviço e ao término da dispensa deverá se apresentar a seu chefe imediato para fins de concorrer à escala de serviço.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, em 02 de outubro de 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:E188FFF6