ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1250/18, DE 05 DE MARÇO DE 2018

REDUÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica reduzido o vencimento do cargo de Assessor Jurídico do Poder Legislativo, no que dispõe o Anexo I da Lei nº 1216/2017, de 15 de fevereiro de 2017.

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO ANTERIOR

VENCIMENTO ATUAL

REPRESENTAÇÃO

Assessor Jurídico do Poder Legislativo

CC-5

R$ 5.000,00

R$ 3.000,00

-

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária anual.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2018.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 05 de março de 2018.

 

ANTÔNIO CLAUDIO PINHEIRO

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
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