ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1250/18, DE 05 DE MARÇO DE 2018
REDUÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica reduzido o vencimento do cargo de Assessor Jurídico do Poder Legislativo, no que dispõe o Anexo I da Lei nº 1216/2017, de 15 de fevereiro de 2017.
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO ANTERIOR |
VENCIMENTO ATUAL |
REPRESENTAÇÃO |
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Assessor Jurídico do Poder Legislativo |
CC-5 |
R$ 5.000,00 |
R$ 3.000,00 |
- |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária anual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2018.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 05 de março de 2018.
ANTÔNIO CLAUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:E1A6DC9D