ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL - ESTABELECE REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES E EVENTOS
EMENTA: estabelece regras em âmbito municipal para o funcionamento de bares e assemelhados, além de eventos festivos públicos e/ou privados.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de maio do ano 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido como horário limite de funcionamento de bares e estabelecimentos assemelhados no Município de Jati, que sirvam bebidas alcóolicas e façam uso de equipamentos sonoros internos ou externos, o horário de 22:00 horas entre segundas e quintas-feiras, com uso de som e 00:00 sem uso de som.
Art. 2º. Entre as sextas, sábados, domingos e feriados, o horário limite de funcionamento será até as 00:00 hora COM USO de equipamento sonoro interno ou externo e até as 2:00 horas SEM USO.
Parágrafo único. Após os horários que ora se definem, os estabelecimentos devem ser fechados e permanecer assim até o dia seguinte.
Art. 3º. Os eventos festivos de qualquer caráter, públicos ou privados, independente do dia a serem realizados, terão seus horários de duração fixados até as 04:00 hs do dia posterior ao seu início, sem possibilidade de qualquer prorrogação.
Art. 4º. Igual regramento fica também extensivo a terceiros que eventualmente promovam festas ou aglomerações com uso de som em calçadas, calçadões ou quaisquer vias públicas, ainda que próximo de sua propriedade.
Art. 5º. A presente lei tem vigência tanto em ambientes urbanos quanto rurais, inclusive nas vilas e povoados situados dentro do território municipal.
Art. 6º. Fica estabelecida multa no valor de ½ (meio) salário mínimo para o descumprimento durante a semana (segunda a quinta) e 01 (um) salário mínimo durante as sextas, sábados, domingos e feriados, podendo ser imposta tanto ao responsável pelo estabelecimento que descumprir a regra ora estabelecida, quanto a terceiros envolvidos em eventual flagrante.
Parágrafo único. Qualquer do povo poderá realizar notificação ou denúncia de eventuais descumprimentos junto aos órgãos competentes municipais e/ou a Polícia Militar, a fim de fazer cessar o abuso.
Art. 7º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer outros regramentos em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio do ano 2022 (dois mil e vinte e dois).
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal de Jati-CE
Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:E1C320C9