ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1.618, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morada Nova na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de março de 2013, o reajuste salarial dos servidores públicos municipais efetivos cujas atividades são exercidas na Autarquia Municipal SAAE, à base de 17,99% (dezessete vírgula noventa e nove por cento) para servidores que auferem o vencimento base no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) e à base de 10% (dez por cento) para servidores que auferem o vencimento base no valor acima de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único. Os percentuais de que trata o caput deste artigo serão aplicados sob o vencimento base dos servidores públicos.
Art. 2º Fica garantido, a partir de 1º de março de 2013, aos servidores públicos efetivos do SAAE o auxílio alimentação, mensalmente, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do SAAE, constantes do Orçamento Municipal de 2013, ficando desde já compatibilizadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 15 de março de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E1CAA9BC