ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.000 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, SENDO UMA CASA COM ÁREA TOTAL DE 97,58 M², POSSUINDO ÁREA CONSTRUÍDA DE 57,59 M², LOCALIZADA NO DISTRITO DE CAMPINAS, NA RUA SDO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. LUCIANO MARTINS GALDINO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, COM BASE NA LEI Nº 1.446/2019 E LEI Nº 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 97,58 m², sendo área construída de 57, 59 m², localizada no Distrito de Campinas, Rua SDO, Zona Rural, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Luciano Martins Galdino, inscrito no CPF sob o n° 023.021.483-55, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 5,40 metros, do vértice P1 (419082.00 m E / 9583673.00 m S) ao vértice P2 (419086.00 m E / 9583672.00 m S), limitando-se com a Rua SDO, Distrito de Campinas, no Município de Irauçuba/CE; À LESTE (LADO DIREITO): Medindo 18,07 metros, do vértice P2 (419086.00 m E / 9583672 m S) ao vértice P4 (419082.00 m E / 9583657.00 m S), extremando-se com a propriedade da senhora Nair Sousa; AO SUL (FUNDO): Medindo 5,40 metros, do vértice P3 (419079.00 m E / 9583658.00 m S) ao vértice P4 (419082.00 m E / 9583657.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Francisco de Assis Severiano Cruz; À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 18,07 metros, do vértice P1 (419082.00 m E / 9583673.00 m S) ao vértice P3 (419079.00 m E / 9583658.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora Dorineide Cruz.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos da Leis municipal nº 1.446/2019 e Lei n° 1.566/2021.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo anterior é de, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de junho de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E1E75086