ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.319, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outros municípios do Estado do Ceará, visando à permuta de servidores efetivos do Município, observados o interesse público e as condições previstas nesta Lei.
Art. 2º A permuta somente será efetivada:
I - mediante convênio formalizado entre os Municípios interessados;
II - mediante solicitação formal dos servidores envolvidos em que deixem claro o interesse na prática do ato;
III - nos casos em que os servidores ocupem cargos idênticos, com a mesma natureza, nível e grau de habilitação, inclusive, com cumprimento dos mesmos requisitos e exigências legais constantes no concurso público em que foram aprovados;
IV - por decisão fundamentada do Chefe do Poder Executivo de cada Município em que seja demonstrado o interesse público na prática do ato;
V - mediante manifestação expressa e justificada do Órgão Municipal ao qual o servidor está vinculado de que não haverá prejuízo ao serviço público;
V - mediante publicação de Portaria específica para cada caso, que identificará os servidores, cargos, prazo e condições aplicáveis.
Art. 3º O servidor permutado permanecerá vinculado ao município de origem para fins de:
I - remuneração e encargos previdenciários e trabalhistas;
II - manutenção das vantagens e direitos de carreira;
III - contagem de tempo de serviço, ressalvado o disposto no §1º deste artigo.
§ 1º O município deverá definir como será procedida a avaliação nos casos de permuta que envolva seus servidores que ainda estejam em período de estágio probatório, devendo o ato administrativo que implementar a movimentação fixar o período, não superior a seis meses, de remessa de relatórios em que sejam fornecidas informações que verifiquem aptidão, eficiência, cooperação e capacidade para o desempenho do cargo, assiduidade, disciplina, iniciativa, cooperação, produtividade, responsabilidade, qualidade do trabalho, saúde e idoneidade moral.
§ 2º Durante a vigência da permuta, o servidor estará sujeito às normas disciplinares e às orientações técnicas do município em que estiver exercendo suas atividades funcionais.
§ 3º A remuneração e os encargos previdenciários e trabalhistas do servidor permutado correrão à conta do município de origem, salvo disposição expressa em contrário prevista no convênio, hipótese em que poderá ser estabelecido ressarcimento integral pelo município de destino.
Art. 4º A permuta terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante ato conjunto dos Chefes do Poder Executivo dos municípios conveniados.
Parágrafo único. A qualquer tempo, mediante ato do respectivo Chefe do Executivo Municipal, os Municípios poderão requerer o retorno dos seus servidores às suas lotações de origem.
Art. 5º Não poderá ser deferida permuta a servidor que:
I - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
II - tenha sido punido disciplinarmente nos últimos 2 (dois) anos;
III - não atenda aos requisitos de qualificação ou aptidão para o cargo correspondente no município de destino.
Art. 6º O convênio de permuta deverá conter, no mínimo:
I - identificação dos servidores envolvidos e respectivos cargos;
II - prazo de vigência e possibilidade de prorrogação;
III - regras de avaliação funcional, especialmente para servidores em estágio probatório;
IV - cláusula de retorno imediato, por interesse público, de qualquer das partes;
V - definição sobre a forma de pagamento da remuneração, encargos e eventual ressarcimento.
Art. 7º A decisão sobre a permuta será formalizada em Portaria específica, publicada no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do protocolo do requerimento.
Art. 8º A permuta de que trata esta Lei não geram qualquer vínculo jurídico entre o servidor e o município de destino, exceto para efeitos de submissão às normas disciplinares e hierárquicas durante o período em que nele atuar.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de outubro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E209B462