ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 586/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.

“CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CHAVAL – FCC, DISPÕE SOBRE SEU ESTATUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica criada a Fundação Cultural de Chaval - FCC, fundação pública de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e funcional, patrimônio próprio, duração por tempo indeterminado, sujeita a controle de finalidade perante a Prefeitura municipal, sede e foro nesta Cidade de Chaval, destinada a executar a política Cultural do Município de Chaval, promovendo diretamente as ações, programas, serviços e benefícios para o desenvolvimento do Município nesta área.

Parágrafo único. Com a finalidade de estruturar a Fundação de que trata este artigo o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à doação de bens que se fizerem necessários ao cumprimento dos objetivos desta Lei.

Art. 2º - A Fundação de Cultural de Chaval reger-se-á por esta Lei que constitui seu Estatuto, e por seu Regimento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo no exercício do poder normativo e por toda legislação pertinente no âmbito federal e estadual.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Fundação Cultural de Chaval se orientará pelos seguintes princípios:

I - Legalidade, impessoalidade, moralidade pública, publicidade, eficiência, transparência, isonomia, continuidade dos serviços;

II - priorização da promoção da cultura no Município;

III – liberdade de expressão, criação e fruição;

IV- diversidade cultural;

V- respeito aos direitos humanos;

VI - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza;

VII - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VIII - responsabilidade socioambiental;

IX - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

X – colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;

XI - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas, projetos e ações de Cultura, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e captados na iniciativa privada;

XII – participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

XIII – responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

Art. 4º - São objetivos da Fundação Cultural de Chaval:

I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;

II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial do município de Chaval;

III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais no município de Chaval;

IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções que resguardem a história regional e municipal;

V - universalizar o acesso à arte e à cultura no município de Chaval;

VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional no município de Chaval;

VII - estimular a sustentabilidade socioambiental no município de Chaval;

VIII - desenvolver a economia local da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;

IX - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores no âmbito municipal;

X - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado no município de Chaval;

XI - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais no município de Chaval;

XII - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais municipais;

Art. 5º - A Fundação de Cultura de Chaval tem por finalidade planejar, promover, coordenar, executar e acompanhar as ações culturais do Poder Público Municipal no âmbito da produção, memória e difusão, bem como fomentar as manifestações artístico-culturais dos diversos segmentos da sociedade, competindo-lhe:

I - formular a política cultural do Município, em consonância com as decisões do Conselho Municipal de Política Cultural;

II - identificar fontes de financiamento, bem como promover intercâmbio e captação de recursos visando ao cumprimento de sua finalidade;

III - promover o repasse de recursos financeiros e materiais a entidades culturais, regularmente constituídas, em efetivo funcionamento e declaradas de utilidade pública, para a sua manutenção e a execução de planos e projetos culturais;

IV - coordenar os processos de tombamento e cooperar para a defesa e conservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;

V - promover e estimular exposições, espetáculos, conferências, edições, cursos, debates, feiras, concursos, eventos populares e projeções cinematográficas;

VI - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural;

VII - auxiliar instituições e grupos culturais governamentais e não-governamentais, mediante apoio ou assessoramento;

VIII - incentivar a participação da comunidade em favor de programas e projetos culturais, buscando a expansão das atividades culturais no município de Chaval;

IX - realizar permanente trabalho de conscientização da sociedade, do governo e das instituições privadas na oferta de recursos em geral para o cumprimento de seus objetivos;

X - estimular e apoiar entidades de representação coletiva e grupos culturais na preservação e no desenvolvimento das manifestações culturais;

XI - promover e realizar estudos e pesquisas sobre a produção e difusão das manifestações culturais;

XII - desenvolver e coordenar sistemas de informações culturais de forma a subsidiar o meio criador e atender às demandas externas em geral;

XIII - estimular e promover a produção literária e a editoração de obras relacionadas com sua área de atuação;

XIV - estimular e promover as atividades relacionadas com as artes plásticas, cinema, vídeo, música, dança, teatro e outras manifestações afins;

XV - estimular e promover as atividades relacionadas com museus e bibliotecas, organizando, atualizando e difundindo seus acervos;

XVI - estimular e promover a integração das atividades culturais e científicas;

XVII - fomentar a produção, circulação e difusão dos bens culturais;

XVIII - promover a recuperação, instalação, manutenção e integração à comunidade dos equipamentos culturais;

XIX - convocar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Cultura;

XX - exercer atividades afins ou correlatas.

Art. 6º - Para consecução de suas finalidades, à Fundação Cultural de Chaval poderá:

I - celebrar convênios, contratos, ajustes e outros com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

II - contrair empréstimos e financiamentos junto à instituições públicas e privadas, mediante autorização legislativa;

III - gerir fundos e contas, e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento de suas atividades;

§1º Não será promovido o repasse de recursos financeiros e materiais de que trata o inciso III, deste artigo, a entidades que:

I - constitua patrimônio de indivíduo;

II - não tenha prestado contas da aplicação de recursos financeiros ou materiais anteriormente recebidos, acompanhados de balanço do exercício;

III - não tenha feito prova da regularidade do mandato de sua diretoria;

IV - não tiver quadro social;

V - não tenha sido cumprido o seu plano de aplicação dos recursos financeiros requeridos, autorizados ou previstos na Lei Orçamentária;

VI - não tenha sido julgada em condições mínimas satisfatórias de funcionamento, fixadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, considerando os propósitos, objetivos e finalidades de cada entidade;

VII - não estiver cadastrada junto ao Conselho Municipal de Política Cultural.

CAPÍTULO III

PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS

Art. 7º - O patrimônio da Fundação Cultural de Chaval é integrado pelos bens móveis e imóveis que lhe forem transferidos pelo Município de Chaval e outros bens e direitos que venham a ser adquiridos.

Parágrafo Único. Extinta a Fundação, o seu patrimônio reverterá ao Município de Chaval, à exceção dos bens adquiridos por doação gravada com cláusula especial de reversão.

 

Art. 8º - Constituem receitas da Fundação Cultural de Chaval:

I - auxílios e subvenções constantes dos orçamentos da União, do Estado e do Município;

II - auxílios e contribuições de entidades públicas e privadas;

III - legados e subvenções;

IV - saldos anuais apurados em balanço;

V - rendimentos patrimoniais;

VI - juros bancários;

VII - remuneração de serviços prestados;

VIII - outras rendas decorrentes de suas atividades.

Parágrafo Único. O patrimônio e as receitas da Fundação Cultural de Chaval serão utilizados e aplicados exclusivamente na realização de suas finalidades.

CAPÍTULO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Seção I

Orgãos da Fundação Cultural de Chaval

Art. 9º - São órgãos da Fundação Municipal de Cultura:

I - Nível Colegiado: Conselho de Administração

II - Nível de Direção Superior: Presidência

III - Nível de Assessoramento: Assessoria da Presidência

IV - Nível de Execução: Diretorias da Fundação

Seção II

Conselho de Administração

Art. 10º - A Fundação de Cultura de Chaval será gerida por um Conselho de Administração, com a seguinte composição:

I - Presidente da Fundação Cultural de Chaval;

II - Diretores da Fundação Cultural de Chaval;

III - um representante dos servidores da Fundação Cultural de Chaval;

IV - um Contador, representante da Prefeitura;

V - um Assessor Jurídico, representante da Prefeitura;

VI - um Membro do Conselho Municipal de Política Cultural.

§ 1º A presidência do Conselho de Administração cabe ao Presidente da Fundação, que exerce o voto de qualidade.

§ 2º O exercício do encargo de membro do Conselho de Administração a que se refere este artigo é considerado de relevante interesse social e cultural, não sendo remunerado ou gratificado a qualquer título.

Art. 11 - Compete ao Conselho de Administração elaborar o Regimento Interno da Fundação, estabelecendo as diretrizes gerais de administração, planejamento e organização da entidade, de acordo com os objetivos e normas desta lei, as formas e critérios de repasse de recursos financeiros e materiais às entidades de promoção cultural, bem como o respectivo procedimento de prestação de contas.

Parágrafo Único. O Regimento Interno da Fundação será aprovado e reformado mediante Decreto do Prefeito Municipal, sob proposta do Conselho de Administração.

Seção III

Competências da Presidência

Art. 12 - À Presidência da Fundação Cultural de Chaval compete:

I - representar a Fundação em juízo e fora dele;

II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;

III - supervisionar todas as atividades da Fundação;

IV - admitir pessoal para as funções técnicas e administrativas da Fundação;

V - demitir servidores;

VI - delegar atribuições aos demais Diretores;

VII - exercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;

VIII - a autorização de operações financeiras;

IX - assinar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro cheques e ordens de pagamento;

X - decidir sobre os pedidos de concessão de auxílio;

XI - organizar o plano anual de trabalho da Fundação;

XII - organizar a proposta orçamentária anual e remetê-la ao Prefeito, para aprovação da Câmara Municipal;

XIII - elaborar o relatório anual das atividades da Fundação e providenciar a sua divulgação, após a aprovação do Conselho de Administração.

Parágrafo Único. As Assessorias e Diretorias estão subordinadas à Presidência e suas competências serão estabelecidas no Estatuto da Fundação.

Seção IV

Do Conselho Municipal de Política Cultural

Art. 13 - Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC do município de Chaval, vinculado à Fundação Cultural de Chaval, tendo suas atribuições e estruturas básicas definidas nesta Lei.

Art. 14 - O Conselho Municipal de Política Cultural é o órgão colegiado de caráter consultivo, orientador e fiscalizador que tem por finalidade institucionalizar a relação entre à FCC e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas de cultura do município.

Art. 15 - O Conselho Municipal de Política Cultural terá sede na Fundação Cultural de Chaval que possibilitará todas as condições administrativas, de pessoal e equipamentos, para pleno funcionamento do Conselho.

Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Chaval:

I- Apreciar, orientar e fiscalizar a execução de políticas públicas culturais do Município;

II- Garantir a cidadania cultural com direito de acesso e fruição de bens culturais, de produção cultural, e preservação de memórias históricas, sociais, políticas, artísticas, paisagísticas e ambientais;

III- Defender o patrimônio cultura e artístico do município e incentivar sua difusão e proteção;

IV- Colaborar na articulação das ações entre instituições públicas e privadas da área da cultura;

V- Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel de articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no âmbito da cultura;

VI- Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural;

VI- Opinar e emitir pareceres e recomendações sobre questões culturais municipais;

VII- Elaborar seu Regimento Interno;

VIII- Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;

IX- Executar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração da Fundação Cultural de Chaval.

Art. 17 - O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por dez membros/conselheiros, sendo cinco membros do poder público municipal e cinco membros da sociedade civil na área cultural, nos seguintes termos:

I- um Presidente da Fundação Cultural de Chaval;

II- um Diretor da Fundação Cultural de Chaval;

III- um Assessor da Fundação Cultural de Chaval;

IV- um representante do Gabinete da Prefeitura de Chaval;

V- um representante da Secretaria de Finanças do município de Chaval;

VI- um representante da sociedade civil do segmento de artes plásticas e artesanato do município;

VII- um representante da sociedade civil do segmento de artes de espetáculo (teatro, dança e afins) do município;

VIII- um representante da sociedade civil do segmento de música e criações audiovisuais do município;

IX- um representante da sociedade civil do segmento de literário do município;

X- um representante da sociedade civil do segmento de patrimônio e expressão culturais (mestres) e cultura popular do município.

§1º Para cada representante titular haverá um suplente eleito ou indicado para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§2º O exercício do encargo de conselheiro do Conselho Municipal de Política Cultural a que se refere este artigo é considerado de relevante interesse social e cultural, não sendo remunerado ou gratificado a qualquer título.

Art. 18 - O Conselho Municipal de Política Cultural de Chaval será instituído por Decreto do Poder Executivo contendo a indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes e sua organização interna e funcionamento se darão nos termos do Regimento Interno e em consonância com esta lei.

CAPÍTULO IV

QUADRO DE PESSOAL

Art. 19 - Fica criado o quadro de pessoal da Fundação Cultural de Chaval, mediante a absorção do pessoal comissionado e efetivo, inclusive funções gratificadas, que atuam nos projetos e programas culturais da Administração Direta na data da publicação desta lei.

§ 1º Os vencimentos, salários, funções gratificadas e percentuais de gratificação especial dos servidores da Fundação são em tudo compatíveis aos do serviço público municipal, instituído pela Lei Municipal nº 545, de 30 de março de 2023, e suas alterações posteriores.

§ 2º Fica criado o cargo de Presidente da Fundação Cultural de Chaval que será remunerado por recursos próprios da Fundação, tendo como remuneração equivalente à de Secretário Municipal.

§ 3º O Poder Executivo poderá firmar com a Fundação, contrato de gestão, podendo para este fim transferir pessoal da Administração Direta, para os fins estabelecidos no referido contrato.

§ 4º No ato da transferência do servidor do Quadro de Pessoal do Poder Executivo para o Quadro de Pessoal da Fundação Cultural de Chaval, será automaticamente extinto o respectivo cargo junto à Administração Direta.

§ 5º As Diretorias e Assessorias podem, dentro dos limites de suas atribuições, expedir instruções disciplinares das atividades dos órgãos que dirigem e de seu pessoal.

§ 6º A fim de dotar a Fundação Cultural de Chaval do funcionalismo necessário ao desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo fica autorizado a transferir, por decreto, os servidores, os respectivos cargos, inclusive funções gratificadas, do seu quadro de pessoal para a Fundação e desta para aquele, respeitadas as vantagens pessoais adquiridas pelos servidores, nos termos, previsto na Lei Municipal nº 545, de 30 de março de 2023.

§ 7º O quadro de pessoal será consolidado no Regimento Interno da Fundação.

§ 8º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na Fundação Cultural de Chaval:

I - um Presidente da Fundação Cultural de Chaval, com remuneração equivalente à de Secretário Municipal;

II - os demais cargos da estrutura serão consolidados nos termos do §7º deste artigo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 - As atividades da Fundação obedecem às normas elaboradas pelo Conselho de Administração, as quais definirão as atribuições específicas de cada órgão, bem como as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao respectivo funcionamento.

Art. 21 - O Estatuto, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal, disporá sobre o funcionamento da Fundação Cultural de Chaval.

Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta lei, inclusive com a abertura de créditos adicionais, suplementares e extraordinários e remanejamento de dotações da peça orçamentária do exercício de 2024, por decreto.

Art. 23 - A nomeação e exoneração de cargo em comissão, bem como, a designação e dispensa de função gratificada serão promovidos por ato do Prefeito Municipal.

Art. 24 - O Regimento Interno da Fundação poderá prever que os serviços de contabilidade, orçamento e administração de pessoal, além de outros, serão realizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos próprios.

Art. 25 - A instituição da Fundação Cultural de Chaval será promovida por Decreto do Poder Executivo que estabelecerá os órgãos e servidores transferidos, bem como, a dotação patrimonial da fundação.

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 17 de Maio de 2024.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.05.17

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 586/2024 DE 17/05/2024, que “CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CHAVAL – FCC, DISPÕE SOBRE SEU ESTATUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 17 dias de Maio de 2024.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:E20B3A79