ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.245/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.245/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.236 DE 10 DE JULHO DE 2025 PARA VINCULAR A CASA DA MULHER ACOPIARENSE À SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Casa da Mulher Acopiarense, prevista na Lei Municipal nº 2.236/25, vinculada à Secretaria de Mulheres e Direitos Humanos, passa a ser vinculada
à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).
Art. 2º - A Secretaria de Mulheres e Direitos Humanos, ao ser criada no âmbito municipal, automaticamente receberá a vinculação da Casa da Mulher Acopiarense, incluindo seus cargos e estrutura.
Art. 3º - Fica autorizado desde logo a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social para consecução da finalidade desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de setembro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:E21A2D6D