ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.245/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.245/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.236 DE 10 DE JULHO DE 2025 PARA VINCULAR A CASA DA MULHER ACOPIARENSE À SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Casa da Mulher Acopiarense, prevista na Lei Municipal nº 2.236/25, vinculada à Secretaria de Mulheres e Direitos Humanos, passa a ser vinculada

à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).

 

Art. 2º - A Secretaria de Mulheres e Direitos Humanos, ao ser criada no âmbito municipal, automaticamente receberá a vinculação da Casa da Mulher Acopiarense, incluindo seus cargos e estrutura.

 

Art. 3º - Fica autorizado desde logo a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social para consecução da finalidade desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de setembro de 2025.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:E21A2D6D