ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 562/2015, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), criando a seguinte dotação:
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2001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
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13 |
Cultura |
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13 392 |
Difusão Cultural |
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13 392 0010 |
Cultura para Todos |
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13 392 0010 1 065 |
Construção de Equipamentos Culturais |
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|
Assegurar em parceria com o Estado/União, infraestrutura adequada às manifestações culturais da comunidade |
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|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Fonte - 011 |
5.000,00 |
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13 392 0010 1 066 |
Reforma e Ampliação de Equipamentos Culturais |
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Assegurar em parceria com o Estado/União, infraestrutura adequada às manifestações culturais da comunidade |
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|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Pessoa Jurídica |
Fonte - 011 |
2.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Fonte - 011 |
3.000,00 |
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13 392 0010 2 076 |
Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura |
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|
Apoiar e incentivar as manifestações culturais de arte e cultura |
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|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
Fonte - 011 |
500,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte - 011 |
500,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras |
Fonte - 011 |
500,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv.p/Dist.Gratuita |
Fonte - 011 |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Pessoa Física |
Fonte - 011 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Pessoa Jurídica |
Fonte - 011 |
500,00 |
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13 392 0010 2 077 |
Manutenção das Atividades e Espaços Culturais |
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|
Ofertar à população espaços adequados a suas manifestações culturais; adquirir acervo para a biblioteca pública; assegurar a manutenção das atividades e a realização de eventos culturais e de tradição popular |
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|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte - 011 |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Pessoa Física |
Fonte - 011 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Pessoa Jurídica |
Fonte - 011 |
500,00 |
Art. 3º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
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1601 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13 |
Cultura |
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|
13 392 |
Difusão Cultural |
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|
13 392 0010 |
Cultura para Todos |
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|
13 392 0010 1 049 |
Construção de Equipamentos Culturais |
||
|
Assegurar em parceria com o Estado/União, infraestrutura adequada às manifestações culturais da comunidade |
|||
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Fonte - 011 |
5.000,00 |
|
13 392 0010 1 050 |
Reforma e Ampliação de Equipamentos Culturais |
||
|
Assegurar em parceria com o Estado/União, infraestrutura adequada às manifestações culturais da comunidade |
|||
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Pessoa Jurídica |
Fonte - 011 |
2.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Fonte - 011 |
3.000,00 |
|
13 392 0010 2 065 |
Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura |
||
|
Apoiar e incentivar as manifestações culturais de arte e cultura |
|||
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
Fonte - 011 |
500,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte - 011 |
500,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras |
Fonte - 011 |
500,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv.p/Dist.Gratuita |
Fonte - 011 |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Pessoa Física |
Fonte - 011 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Pessoa Jurídica |
Fonte - 011 |
500,00 |
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13 392 0010 2 066 |
Manutenção das Atividades e Espaços Culturais |
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|
Ofertar à população espaços adequados a suas manifestações culturais; adquirir acervo para a biblioteca pública; assegurar a manutenção das atividades e a realização de eventos culturais e de tradição popular |
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|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte - 011 |
500,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Pessoa Física |
Fonte - 011 |
500,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Pessoa Jurídica |
Fonte - 011 |
500,00 |
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o art. 2° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de agosto de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:E22BC72D