ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 562/2015, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), criando a seguinte dotação:

 

2001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

13

Cultura

13 392

Difusão Cultural

13 392 0010

Cultura para Todos

13 392 0010 1 065

Construção de Equipamentos Culturais

Assegurar em parceria com o Estado/União, infraestrutura adequada às manifestações culturais da comunidade

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte - 011

5.000,00

13 392 0010 1 066

Reforma e Ampliação de Equipamentos Culturais

Assegurar em parceria com o Estado/União, infraestrutura adequada às manifestações culturais da comunidade

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Pessoa Jurídica

Fonte - 011

2.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte - 011

3.000,00

13 392 0010 2 076

Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura

Apoiar e incentivar as manifestações culturais de arte e cultura

3.3.50.41.00

Contribuições

Fonte - 011

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte - 011

500,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras

Fonte - 011

500,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv.p/Dist.Gratuita

Fonte - 011

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Pessoa Física

Fonte - 011

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Pessoa Jurídica

Fonte - 011

500,00

13 392 0010 2 077

Manutenção das Atividades e Espaços Culturais

Ofertar à população espaços adequados a suas manifestações culturais; adquirir acervo para a biblioteca pública; assegurar a manutenção das atividades e a realização de eventos culturais e de tradição popular

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte - 011

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Pessoa Física

Fonte - 011

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Pessoa Jurídica

Fonte - 011

500,00

 

Art. 3º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

 

1601

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13

Cultura

13 392

Difusão Cultural

13 392 0010

Cultura para Todos

13 392 0010 1 049

Construção de Equipamentos Culturais

Assegurar em parceria com o Estado/União, infraestrutura adequada às manifestações culturais da comunidade

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte - 011

5.000,00

13 392 0010 1 050

Reforma e Ampliação de Equipamentos Culturais

Assegurar em parceria com o Estado/União, infraestrutura adequada às manifestações culturais da comunidade

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Pessoa Jurídica

Fonte - 011

2.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte - 011

3.000,00

13 392 0010 2 065

Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura

Apoiar e incentivar as manifestações culturais de arte e cultura

3.3.50.41.00

Contribuições

Fonte - 011

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte - 011

500,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras

Fonte - 011

500,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv.p/Dist.Gratuita

Fonte - 011

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Pessoa Física

Fonte - 011

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Pessoa Jurídica

Fonte - 011

500,00

13 392 0010 2 066

Manutenção das Atividades e Espaços Culturais

Ofertar à população espaços adequados a suas manifestações culturais; adquirir acervo para a biblioteca pública; assegurar a manutenção das atividades e a realização de eventos culturais e de tradição popular

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte - 011

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Pessoa Física

Fonte - 011

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Pessoa Jurídica

Fonte - 011

500,00

 

Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o art. 2° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de agosto de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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