ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.032 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMAI, EQUIPARANDO O VALOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre reajuste do cargo de Assessoria de Apoio Administrativo da Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMAI, permanecendo os demais cargos inalterados.

Art. 2º. A tabela de quantitativo de cargos comissionados constante do Anexo Único, da Lei nº 1.363, de 23 de janeiro de 2019, que fixa a remuneração dos cargos de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico, passa a vigorar com a seguinte alteração:

CARGOS COMISSIONADOS

QNTD

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

VALORES

SUPERINTENDETE GERAL

01

SUP

R$1.000,00

R$2.200,00

R$3.200,00

ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

01

ASP

R$700,00

R$818,00

R$1.518,00

DIRETOR ADJUNTO DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO

01

DAF

R$800,00

R$1.200,00

R$2.000,00

ASSESSOR TÉCNICO

01

AST

R$700,00

R$1.000,00

R$1.700,00

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de janeiro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E22DE259