ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.623, DE 08 DE MARÇO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Departamento de Trânsito do Ceará – DETRAN-CE/Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ-CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a PARCELAR a dívida junto ao Departamento de Trânsito do Ceará – DETRAN-CE/Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ-CE, órgão inscrito sob o CNPJ Nº 07.954.597/0001-52, que se encontra em atraso.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de março de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E2414628