ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.151/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 4.610.500,00 (quatro milhões seiscentos e dez mil e quinhentos reais) criando a seguinte dotação:
0901– Fundo Municipal de Saúde 10 301 0009 2 015 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica de Saúde
Assegurar o desenvolvimento de um conjunto de ações que abrangem a promoção, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação, sob a forma de trabalho multiprofissional e interdisciplinar que envolve as equipes de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde Bucal e o Núcleo de Atenção à Saúde da Família - NASF; realizar o Programa "SAÚDE ITINERANTE", nas comunidades.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.50.85.00 |
Trans.por meio de Contrato de Gestão |
1500100200 1600000000 |
23.594,00 3.069.406,00 |
10 302 0009 2 019 – Manutenção da Rede de Serviços Especializados em Saúde
Realizar cuidados ou tratamentos que extrapolam a capacidade de resolução dos serviços de atenção primária, referenciados ou encaminhados pelas portas de entrada do sistema.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.50.85.00 |
Trans.por meio de Contrato de Gestão |
1500100200 1600000000 |
16.700,00 1.385.300,00 |
10 303 0009 2 021 – Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica
Manter os serviços de assistência farmacêutica, através da pactuação com a Secretaria de Saúde do Estado.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.50.85.00 |
Trans.por meio de Contrato de Gestão |
1500100200 1600000000 |
15.500,00 4.500,00 |
10 305 0009 2 022 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
Manter os serviços de vigilância sanitária no Município.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.50.85.00 |
Trans.por meio de Contrato de Gestão |
1500100200 1600000000 |
41.000,00 4.000,00 |
10 305 0009 2 023 – Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
Manter as ações de monitoramento e combate ao aeges aegypti, realizar campanhas de vacinação, promover atividades de promoção da saúde e controle de doenças, dentre outras definidas na legislação do SUS.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.50.85.00 |
Trans.por meio de Contrato de Gestão |
1500100200 1600000000 |
50.000,00 500,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0901– Fundo Municipal de Saúde 10 301 0009 1 020 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde – UBS
Construir, ampliar e/ou reformar Unidades Básicas de Saúde - UBS.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1631000000 |
3.300.000,00 |
10 301 0009 1 022 – Implantação do Centro Municipal de Analise Clínicas
Implantar o centro municipal de análise clínica, em parceria com Governo Federal.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1601000000 |
249.000,00 |
10 302 0009 1 027– Implantação do Programa Mombaça Sorridente
Implantar o Programa Mombaça Sorridente com atendimento e acompanhamento odontológico, educação em saúde bucal em parceria com o CEO e as equipes de saúde bucal.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1601000000 |
90.000,00 |
10 301 0009 2 015 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica de Saúde
Assegurar o desenvolvimento de um conjunto de ações que abrangem a promoção, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação, sob a forma de trabalho multiprofissional e interdisciplinar que envolve as equipes de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde Bucal e o Núcleo de Atenção à Saúde da Família - NASF; realizar o Programa "SAÚDE ITINERANTE", nas comunidades.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias Civil |
1500100200 |
3.900,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500100200 1600000000 |
7.500,00 259.340,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Outras Desp.Pessoal Dec.Contratação de Terceiros |
1500100200 1600000000 |
1.190,00 1.500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1600000000 |
28.400,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500100200 1600000000 |
8.024,00 223.800,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação PJ |
1500100200 1600000000 |
990,00 33.590,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1500100200 1600000000 |
1.990,00 5.190,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1601000000 |
40.786,00 |
10 302 0009 2 019 – Manutenção da Rede de Serviços Especializados em Saúde
Realizar cuidados ou tratamentos que extrapolam a capacidade de resolução dos serviços de atenção primária, referenciados ou encaminhados pelas portas de entrada do sistema.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias Civil |
1500100200 |
5.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500100200 1600000000 |
6.000,00 212.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1500100200 1600000000 |
4.500,00 11.100,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação PJ |
1500100200 |
150,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500100200 |
1.050,00 |
10 303 0009 2 021 – Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica
Manter os serviços de assistência farmacêutica, através da pactuação com a Secretaria de Saúde do Estado.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500100200 1600000000 |
5.500,00 4.500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1500100200 |
10.000,00 |
10 305 0009 2 022 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
Manter os serviços de vigilância sanitária no Município.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500100200 1600000000 |
41.000,00 4.000,00 |
10 305 0009 2 023 – Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
Manter as ações de monitoramento e combate ao aeges aegypti, realizar campanhas de vacinação, promover atividades de promoção da saúde e controle de doenças, dentre outras definidas na legislação do SUS.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500100200 |
50.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1600000000 |
500,00 |
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 02 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:E245AFD2