ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
EXTRATO DE PARECER JURÍDICO

EXTRATO DE PARECER JURÍDICO

 

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 774/2021, e

 

CONSIDERANDO os termos da sentença proferida nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, processo nº: 0600468-73.2024.6.06.0073;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Ministerial nº 004/2025/PmJIBP, expedida nos autos do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000873-1;

CONSIDERANDO o poder de autotutela da administração pública, o qual consiste em uma prerrogativa da Administração Pública para rever e controlar seus próprios atos, anulando-os quando forem considerados ilegais e revogando-os, quando considerados inoportunos e/ou inconvenientes;

CONSIDERANDO a Portaria Interna nº 01, expedida pela Procuradoria Geral do Município de Ibiapina;

 

RESOLVE:

 

No uso de seu poder de autotutela administrativa, emitir Parecer Jurídico de reanálise do reenquadramento das servidoras Karísia Carvalho Soares e Luziane Gomes de Queiroz, através do qual fica decidido, agora em caráter definitivo, por esta Procuradoria Geral do Município, o seguinte:

Que as servidoras KARISIA CARVALHO SOARES e LUZIANE GOMES DE QUEIROZ retornem imediatamente à sua lotação originária, de acordo com os seus cargos de origem, exatamente àqueles para os quais as mesmas foram aprovadas em concurso;

E, diante da decisão acima, que sejam adotadas as seguintes medidas e diligências:

 

A imediata expedição de Ofício ao Secretário Municipal de Educação, que está vinculado diretamente às servidoras KARISIA CARVALHO SOARES e LUZIANE GOMES DE QUEIROZ, qual seja, o Ilmo. Sr. Secretário Francisco Cleano Lima Melo para que o mesmo venha a ADOTAR todas as medidas administrativas cabíveis e necessárias para o imediato retorno das servidoras KARISIA CARVALHO SOARES e LUZIANE GOMES DE QUEIROZ aos seus cargos e salários de origem, ou seja, exatamente daquele que as mesmas foram aprovadas em concurso;

A imediata expedição de Ofício ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina, para que o mesmo proceda com as alterações que se fizerem necessárias ao imediato cumprimento desta determinação, no que diz respeito às servidoras KARISIA CARVALHO SOARES e LUZIANE GOMES DE QUEIROZ;

 

Determino ainda a comunicação desta Decisão, por meio da Secretaria Municipal de Educação, às servidoras KARISIA CARVALHO SOARES e LUZIANE GOMES DE QUEIROZ;

Por fim, determino a intimação e comunicação desta decisão e dos atos advindos, à Douta Promotoria de Justiça de Ibiapina, na pessoa do Exmo. (a). Promotor (a) de Justiça de Ibiapina.

 

PUBLIQUE-SE.

DÊ CIÊNCIA.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de setembro de 2025.

 

FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA

Procurador Geral do Município de Ibiapina

 


Publicado por:
Francisco Diego Matias Santana
Código Identificador:E2678324