ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1009/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem, previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, o qual passará a ser identificado como Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:E2773F69