ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ABAIARA – CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a lei Orgânica do Município de Abaiara – CE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão dos benefícios eventuais destinados ao atendimento de situações de vulnerabilidade social temporária;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 355/2011 e nas demais que vierem a atualiza-la, bem como na importância de estabelecer critérios objetivos e procedimentos administrativos para a concessão dos benefícios no âmbito da Política Municipal de Proteção Social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social às famílias e indivíduos em situação de risco social;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Os benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania, nos direitos sociais e humanos e são prestados aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Abaiara-CE, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

 

Art. 2º - Constituem modalidades de benefícios eventuais:

 

I. Benefício eventual prestado em virtude de nascimento - Auxílio Natalidade;

II. Benefício eventual prestado em virtude de morte de membro familiar - Auxílio Funeral;

III. Benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária;

IV. Benefício eventual prestado em virtude de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública.

 

Art. 3º - Os Benefícios Eventuais, na forma de Auxilio Natalidade, constituem-se uma prestação temporária não contributiva da Assistência Social e será concedido através de bem de consumo ou em pecúnia e terá como condições:

 

I. Atenção necessária ao nascituro.

II. Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

III. Apoio à família no caso de morte da mãe.

 

Art. 4º - O Benefício Natalidade, na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo os itens: vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e respeito à família beneficiada.

 

Art. 5º - O Benefício Eventual assegurado em pecúnia, deve ter como referência o valor das despesas, previstas no artigo anterior, sendo pago de forma temporária em parcela única.

 

Art. 6º - O requerimento do auxilio natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento da criança.

 

§1º - O benefício deverá ser realizado até 30 dias após o requerimento.

 

§2º - A morte da criança não inabilita a família a receber o auxílio natalidade.

 

Art. 7º - São documentos necessários para a concessão do benefício eventual prestado em virtude de nascimento:

 

I - Comprovante de residência;

II - Comprovante de renda de todos os membros familiares;

III - Carteira de Identidade e CPF do beneficiado;

IV – Carta de referência emitida pela equipe do CRAS;

V – Comprovação de inscrição junto ao CADÚNICO;

VI – Relatório e parecer técnico favorável emitido pelo técnico do SUAS.

 

§1º - Além dos documentos mencionados nos incisos acima, se o benefício for solicitado após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento.

 

Art. 8º - As situações de vulnerabilidade temporária, decorrentes de morte de membro da família, requerem a provisão do benefício eventual e destinam-se:

 

I - Ao apoio à família para enfrentar os riscos, as perdas ou os danos advindos da morte de um de seus provedores ou membros;

II - Ao apoio e acolhimento à mãe, ao pai ou à família nos casos de falecimento de crianças após o nascimento;

III - Ao apoio e acolhimento à família, quando do falecimento da pessoa gestante ou da criança, no período da gestação ou do nascimento da(s) criança(s); e

IV - Ao sepultamento gratuito, digno e de qualidade, respeitando a liberdade de credo e religião.

 

Art. 9º - Os Benefícios Eventuais na forma de auxílio funeral, constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, em pecúnia, em uma única parcela ou em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Art. 10º - O alcance do benefício funeral, preferencialmente será distinto em modalidade:

 

I. Custeio de despesas de urna funerária e de sepultamento;

II. Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um dos seus provedores ou membros;

 

Art. 11º - São documentos necessários para a concessão do benefício eventual prestado em virtude de morte de membro familiar:

 

I - Atestado de óbito e/ou guia de sepultamento parcial;

II - Comprovante de residência da pessoa que faleceu e/ou teve membro amputado;

III - relatório com parecer social realizado por assistente social ou psicólogo, para comprovação da situação de vulnerabilidade da família do falecido e do requisitante;

IV - Carteira de Identidade e CPF do beneficiado;

V – Comprovação de inscrição junto ao CADÚNICO;

 

Art. 12º - O benefício funeral na forma de prestação de serviços deve cobrir o custeio de despesas de urna funerária, sepultamento, incluindo transporte funerário, serviços estes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária e deverá ser concedido imediatamente em pronto atendimento, através de serviços de plantão 24 horas, determinados pelo Órgão Gestor da Proteção Social do Município.

 

Art. 13º - O benefício funeral assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços prestados no artigo anterior e deverá ser pago imediatamente, sendo de pronto atendimento.

 

§ 1° - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no artigo 12º, a família pode requerer o benefício até 30 dias após o funeral.

 

§ 2° - O benefício funeral, em caso de ressarcimento, será pago até 30 dias após o requerimento.

 

§ 3º - O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no artigo 12º.

 

Art. 14º - Para fazer jus ao auxílio funeral, o beneficiário não poderá possuir convênio de assistência funeral.

 

Art. 15º - O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária deve ser concedido na forma de pecúnia e/ou em bens de consumo, em caráter temporário, de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no atendimento e no acompanhamento realizado pelas equipes de referência dos serviços socioassistenciais, por meio de requerimento para concessão do benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária.

 

Art. 16º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de:

 

I. Riscos: Ameaça de sérios padecimentos;

II. Perdas: Privação de bens e de segurança; e

III. Danos: Agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo Único: Nessas circunstâncias os benefícios deverão ser concedidos em forma de bens de consumo/materiais e prestação de serviços, objetivando:

 

I. Garantir as condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

II. Custear gastos para expedição de documentação pessoal, desde que não disponibilizado por sistemas oficiais facilitadores de documentação;

III. Assegurar a manutenção do domicilio através de:

 

a) Aquisição de materiais para construção, elétricos, hidráulicos para evitar ou diminuir riscos e danos e oferecer segurança para a família e sua vizinhança promovendo pequenos reparos na moradia;

b) Aquisição de materiais para alojamento, moradias provisórias, prestação para aluguel temporário;

c) Aquisição de materiais de limpeza e desinfecção na ocorrência de calamidades.

 

IV. Enfrentamento da situação de abandono ou da impossibilidade abrigo de garantir aos filhos;

V. Enfrentamento da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares e a presença de violências físicas ou psicológicas da família ou de situações de ameaça a vida;

VI. Atendimento a vítima de desastres calamidade pública;

VII. Enfrentamento de outras situações que comprometam a sobrevivência;

 

Art. 17º - São benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária:

 

I - Auxílio Transporte;

II - Auxílio Alimentação;

III - Auxílio Documento;

IV - Auxílio Aluguel Social.

 

Art. 18º - O auxílio transporte consiste na concessão de passagens para realização de viagem intermunicipal e interestadual em razão de doença ou falecimento de parente consanguíneo de até segundo grau; chamado para assumir vaga de trabalho em outra localidade; necessidade de obtenção de documentos pessoais no local de origem ou em órgãos competentes em outras localidades e para retorno à cidade de origem de população itinerante.

 

§1º - O auxílio transporte interestadual a pessoas idosas, com 60 anos ou mais, só será concedido, em caso de não atendimento do disposto na Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), analisada a situação pela equipe do Setor de Benefícios.

 

§2º - O auxílio transporte para obtenção de documento em outra localidade só será concedido se não for possível obtê-lo por outro meio.

 

§3º - Nos casos em que se trate de assumir vaga de trabalho em outra localidade, deverão ser comprovados, mediante contrato e/ou documento válido, e só será concedido quando atender os critérios de vulnerabilidade.

 

Art. 19º - O auxílio alimentação consiste na concessão de alimentação básica para famílias em situação de vulnerabilidade social que comprometa a sobrevivência de seus membros integrantes, sobretudo criança, pessoa idosa, pessoa com deficiência, gestante e nutriz.

 

§1º - O auxílio de que trata o caput será concedido mediante parecer técnico social elaborado por Assistente Social ou Psicólogo, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS e CREAS – e/ou Proteção Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.

 

§ 2° - O auxílio alimentação consiste no fornecimento de cestas básicas pelo órgão gestor da Política de Proteção Social.

 

§ 3° - A concessão de auxílio alimentação é suplementar e temporária embasada em parecer social por técnico responsável em casos de extrema vulnerabilidade social.

 

§ 4° - A família em situação de vulnerabilidade alimentar temporária deve ser encaminhada para o acompanhamento pelo CRAS.

 

Art. 20º - O auxílio documento consiste na concessão de pagamento de taxas para emissão de segunda via de certidões, tais como de nascimento, casamento, óbito e congêneres.

 

Parágrafo único - A taxa de emissão de certidão só será paga em caso de absoluta impossibilidade de isenção (gratuidade), conforme estabelece a legislação pertinente.

 

Art. 21º - O auxílio aluguel consiste no pagamento por tempo determinado de aluguel de imóvel em virtude de perda total do domicílio por desabamento, incêndio, desocupação do local por riscos eminentes comprovados por especialistas, e desalojamento por abandono, ruptura de vínculos e situações de violência intrafamiliar e/ou ameaças externas que exijam a saída do domicílio, bem como em razão de situação de extrema vulnerabilidade do assistido.

 

§ 1° - O auxílio de que trata o caput será concedido mediante parecer técnico social, elaborado por Assistente Social ou Psicólogo, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS e CREAS – e/ou Proteção Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.

 

§ 2° - A família em situação de vulnerabilidade habitacional temporária deve ser encaminhada para o acompanhamento pelo CRAS.

 

§ 3° - O aluguel social de que trata o caput deste artigo, será concedido por um período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, caso não cesse a situação de vulnerabilidade e/ou risco social.

 

Art. 22º - Poderão ser concedidos outros benefícios eventuais de vulnerabilidade social, na condição de excepcionalidade, desde que pertinentes à política de assistência social, para salvaguardar a sobrevivência familiar e/ou de seus membros, tendo analisada a sua pertinência pela equipe técnica do Setor de Benefícios e pela equipe técnica do CRAS.

 

§ 1° - São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:

 

I - Comprovante de residência;

II - Comprovante de renda de todos os membros familiares;

III - Carteira de identidade e CPF;

IV – Comprovação de inscrição junto ao CADÚNICO;

V – Relatório e parecer técnico do órgão gestor da proteção social.

 

§ 2º - O auxilio em situações de vulnerabilidade temporária será concedido a partir de estudo e/ou parecer técnico, elaborado por assistente social ou psicólogo que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS ou CREAS, ou por assistente social responsável pela concessão dos benefícios eventuais.

 

Art. 23º - O valor máximo do Aluguel Social será de até R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo resguardado que na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estipulado, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.

 

Art. 24º - Este Decreto será executado em consonância com a Política Nacional de Assistência Social-PNAS e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 25º - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento deste Decreto serão oriundos do Orçamento Municipal e de transferências constitucionais.

 

Art. 26º - Em caso de ausência dos documentos pessoais, estes serão supridos pela apresentação do Boletim de Ocorrência, devidamente emitido e assinado pela autoridade competente, observando-se, inclusive, o prazo de validade do referido B.O.

 

Art. 27º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios, diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na modalidade dos Benefícios Eventuais da Assistência Social.

 

Art. 28º - O critério de renda para concessão de cada benefício previsto neste decreto será de:

 

§1º - Até um quarto de salário mínimo vigente.

 

§2º - Tem-se por renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, considerando os maiores de 16 (dezesseis) anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas sociais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.

 

§3º - Não serão considerados para aferição da renda familiar os recursos financeiros próprios ou da família aos qual o solicitante não tenha acesso, mesmo que transitoriamente, sendo-lhe deferido o benefício previsto neste Decreto enquanto a situação se verificar, observados os prazos estabelecidos.

 

§4º - A vinculação aos serviços sócio-assistenciais conforme parecer técnico da Secretaria Municipal de Proteção Social, emitidos de forma fundamentada em visita domiciliar, quando o beneficiário não comprove renda familiar.

 

Art. 29º - Não é considerado benefício eventual para fins da Política da Assistência Social, a concessão de:

 

I - Órteses e próteses;

II - Cadeiras de rodas;

III - Muletas;

IV - Óculos;

V - Medicamentos;

VI - Pagamento de exames médicos;

VII - Apoio financeiro para tratamento fora do Município;

VIII - Transporte de doentes;

IX - Leites e dietas de prescrição especial ou não;

X - Fraldas descartáveis ou outros itens que não pertencem a política de Proteção Social.

 

Art. 30º - Os Benefícios Eventuais da Proteção Social serão coordenados e executados pelo Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Proteção Social.

 

Parágrafo Único. O parecer técnico social deverá ser elaborado por Assistente Social ou Psicólogo, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS e CREAS – e/ou assistente Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.

 

Art. 31º - Anualmente será destinado recurso especifico no orçamento municipal para a execução dos benefícios eventuais.

 

Art. 32º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 20 de fevereiro de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:E2800DA7