ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641/2016

Lei nº 641/2016, de 03 de maio de 2016.

 

“Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Ibiapina/CE (PMPI) e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE IBIAPINA/CE - (PMPI), no interstício compreendido entre 2016/2021, de acordo com a Ata da Aprovação do Plano pela Municipal pela Primeira infância, presente no ANEXO I deste.

 

§ 1º Os programas, projetos e ações das Secretarias de Educação, Saúde, Trabalho e Assistência Social, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar (CT) se integrarão na execução das ações finalísticas do referido plano.

 

§ 2º São Ações Finalísticas:

I - Criança com Saúde;

II - Educação Infantil;

III - A Família e a Comunidade da criança;

IV - Assistência Social a Crianças e suas Famílias;

V - Atenção à Crianças em Situação de Vulnerabilidade;

VI - Do Direito de Brincar ao Brincar de toda as Crianças;

VII - Atendendo a Diversidade de Crianças Negras, Quilombolas e Indígena;

VIII - Enfrentando as Violências sobre as Crianças;

IX - Evitando Acidentes na Primeira Infância.

 

Art. 2º. O Plano Municipal Pela Primeira Infância de Ibiapina/CE - (PMPI) será implementado através de ações a curto, médio e longo prazo até o final de sua vigência.

 

§ 1º As ações planejadas no PMPI – Plano Municipal Pela Primeira Infância no município de Ibiapina/Ceará devem ser colocadas em prática.

 

§ 2º A realização do acompanhamento será feita em reuniões ordinárias pelo CMDCA com a participação da Comissão Municipal de implementação do Plano, e a avaliação também será feita pelo CMDCA e a Comissão de implementação do PMPI de dois em dois anos para correção e atualização das ações, tomada de decisões com vistas ao atingimento das metas.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Pedro Aragão Ximenes, em 03 de maio de 2016.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
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